a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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às suas razões finais a motivos humanitários, posto de sabença que
os deficientes físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o
preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao
mercado de trabalho, os obstáculos físicos, constatações que
conduziram à consagração das denominadas ações afirmativas,
como esta que se pretende empreender‘ (REsp 567.873/MG. Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10-2-2004, DJ 25-2-
2004 p. 120).‖ (Apelação cível n. 2006.039889-3, da Capital. rel. Des.
Vanderlei Romer, j. 22.02.2007)
Contudo, salienta-se que a jurisprudência majoritária do Tribunal
de Justiça de Santa Catarina tem perfilhado o entendimento de que a isenção de
IPVA, em uma interpretação teleológica e extensiva, em consonância com os
princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, deve ser
estendida aos representantes legais que utilizam o veículo para transportar o
deficiente físico na qual representam.
Nesse sentido, incabível os argumentos do apelante,
comprovado o entendimento dominante dessa Corte.
Portanto, no presente caso, o dispositivo que trata de isenção do
IPVA deve ser interpretado em benefício do deficiente, de maneira a não afrontar o
princípio da dignidade humana disposto na Carta Constitucional.
Assim, entende-se como correta a sentença que julgou
procedente o pedido inicial e reconheceu o direito do apelado à isenção do IPVA,
razão pela qual se deve negar provimento ao recurso do apelante.
DECISÃO
recurso.
Ante o exposto, por votação unânime, nega-se provimento ao
O julgamento, realizado no dia 13 de abril de 2010, foi presidido
pelo Exmo. Sr. Des. Vanderlei Romer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.
Carvalho.
Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. André
Florianópolis, 14 de abril de 2010.
Sérgio Roberto Baasch Luz
RELATOR