a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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qualidade de vida dos cidadãos portadores de deficiências.
Outrossim, sob a ótica da igualdade e da dignidade da pessoa
humana, vislumbra-se a existência de uma contradição legislativa, pois se existe
isenção para o ICMS, esta também se justifica para o IPVA, uma vez que os
fundamentos das normas que regulam esses tributos são os mesmos.
Urge salientar que o caso em apreço não comporta qualquer
alegação de que o Poder Judiciário esteja usurpando a função do Poder Legislativo,
pois está apenas agindo no seu dever legal de aplicar a norma com o escopo de
atender ao fim social e às exigências do bem comum, nos termos do artigo 5º da Lei
de Introdução ao Código Civil.
Ao relacionar a isenção desses impostos, não se poderia deixar
de observar que a norma reguladora do IPVA (Lei Estadual n. 7.543/88) foi editada
há 20 anos, enquanto a que trata da isenção do ICMS (Lei Estadual n. 13.707/06) é
bem mais recente, sendo esta mais atual e condizente com o sistema legal e as
necessidades contemporâneas.
A jurisprudência deste Pretório tem se posicionado no sentido
de conceder a isenção tanto do ICMS como do IPVA em questão, em relação aos
veículos adquiridos pelos deficientes, mesmo quando terceiros venham a conduzi-lo
em prol daqueles. É o que se verifica:
"TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO. LEGALIDADE. DEFICIENTE FÍSICO. MENOR
IMPÚBERE. TETRAPARESIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. DIREITO, ADEMAIS, RECONHECIDO POR NORMA
SUPERVENIENTE (lei estadual n. 13.707/06). REMESSA E
RECURSO DESPROVIDOS."(Apelação Cível n. 2006.009912-2, da
Capital. rel. Des. César Abreu, j. 23.05.2006)
"TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO NÃO
HABILITADO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO JÁ
RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO ICMS. LEI ESTADUAL n.
13.707/6. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.
‗A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos
indicia que indeferir requerimento formulado com o fim de adquirir um
veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptálo,
afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma
visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência
física, possibilitando-lhe a aquisição de veículo para seu uso,
independentemente do pagamento do IPI. Consectariamente, revelase
inaceitável privar a Recorrente de um benefício legal que coadjuva