a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

181
deverá concedê-lo com relação ao IPVA, ou seja, para o presente caso faz-se
necessária a interpretação extensiva, conforme já aduzido.
Com efeito, resta nítida a desobediência ao referido preceito
constitucional na negativa de concessão de tal benefício tributário ao deficiente físico
ou mental totalmente incapaz de dirigir um veículo, se este foi comprado para que
seus familiares possam conduzi-lo aos tratamentos necessários para sua
deficiência, na medida em que o deficiente físico que possui certa capacidade para
conduzir um automotor é isento da incidência do IPVA.
E ainda, deve-se ter em conta também o princípio da dignidade
da pessoa humana, presente no ordenamento pátrio no inciso III do artigo 1º, da
Constituição Federal, e lá inserido como fundamento da República Federativa do
Brasil.
ensinamentos de Ingo Wolfgang Sarlet:
Acerca da dignidade da pessoa humana, transcreve-se os
"[...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e
distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo
respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade,
implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres
fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer
ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir
as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de
propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos
destinos da própria existência e da vida em comunhão com os
demais seres humanos."(Dignidade da pessoa humana e direitos
fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria
do Advogado Editora, 2001. p. 60)
A rigor, a dignidade da pessoa humana está completamente
interligada com todos os outros direitos e garantias, cuja finalidade é de garantir
condições mínimas de existência ao ser humano.
É evidente que foi justamente o princípio da dignidade da
pessoa humana que deu azo à isenção do ICMS, pois a pessoa portadora de
deficiência física ou mental tem necessidades especiais, sobretudo quanto à
locomoção, tendo em vista que constantemente realiza tratamentos em hospitais e
centros de reabilitação. Ademais, é notório que o transporte público é uma lástima, e
por isso deve-se facilitar que pessoas como o apelado e sua família adquiram um
veículo próprio, através das isenções discutidas nos autos, objetivando melhorar a