a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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predominantemente procedimentais que caracterizam um regime democrático‖
(BOBBIO, 2002, p. 32), não havendo necessidade de se justificar de forma absoluta
a existência dos Direitos Fundamentais, pois os mesmos se concretizam através de
sua aceitação no decorrer da história.
Tal concepção é corroborada por Alexy (2008, p. 109) ao destacar que
―os princípios têm uma importância substancial fundamental para o ordenamento
jurídico‖, de fato são como normas ―desenvolvidas‖ se sobrepondo em relação às
normas ―criadas‖, devido ―à desnecessidade de que os princípios sejam
estabelecidos de forma explicita, podendo decorrer de uma tradição de positivação
detalhada e de decisões judiciais que, em geral, expressam concepções difundidas
sobre o que deve ser o direito‖.
A Constituição Federal, promulgada em 1988, normatiza as condutas e
comportamentos do povo brasileiro, sendo obrigatória e vinculante, serve como
referencial jurídico para a promoção dos direitos e garantias fundamentais, e prevê
em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito que tem por
finalidade ―assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça‖. (BRASIL,
2008).
Assim, para Canotilho (2003, p. 105) ―[...] os direitos fundamentais não
são apenas um limite do Estado são também uma tarefa do Estado. Ao Estado
incumbe defendê-los e garanti-los. Não apenas um dado a respeitar, mas também
uma incumbência a realizar‖.
A referida CRFB/88, traz em seus primeiros Títulos, os Princípios, Direitos
e Garantias Fundamentais, elencando os fundamentos e objetivos da República
Federativa do Brasil. Entre eles destacando-se entre seus artigos 1º e 5º o Princípio
da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito de Igualdade.
A sociedade deve proporcionar aos seres humanos, condições
necessárias para que se tornem úteis, como também condições que possibilitem
usufruir o que ela oferece, desde seu nascimento. Essas condições relacionam as
características de cada ser humano com sua capacidade natural e os meios que
este pode usar, proporcionados pela organização social. (DALLARI, 2004, p. 12/13).