a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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alteração na legislação de regência (Lei Estadual n. 7.543/88), ou seja, a norma
continua prevendo expressamente a hipótese de isenção unicamente para o ―veículo
terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de
deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal‖ (art. 8, V, e).
do art. 111 do CTN:
No que diz respeito à interpretação literal da isenção, por força
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
IPVA. ISENÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA
TRANSPORTE DO DEFICIENTE. LEI ESTADUAL N. 7.543/88. ART.
111, CTN. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA
MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É devida a isenção do IPVA em relação aos veículos adquiridos
pelos deficientes incapazes de dirigir, ou por seus representantes
legais, mesmo quando terceiros venham a conduzi-lo em proveito
daqueles. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n.
2008.008322-8, da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 20.05.2008)
Ainda sobre o disposto no artigo 111 do Código Tributário
Nacional, em que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha
sobre a outorga de isenção, verifica-se, em comentários do doutrinador Paulo de
Barros Carvalho que,
"(...) este artigo merece severa crítica, tendo em vista que não se
pode lançar mão, isoladamente, da técnica de interpretação literal,
sob pena de não se apreender o verdadeiro conteúdo da
norma."(Curso de Direito Tributário. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
p. 80-82)
Ademais, salienta-se que, no caso em tela, a interpretação
extensiva faz-se necessária, conforme se vê:
"(...) deve-se entender, por exemplo, o disposto no art. 111 do
Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará
'literalmente' a legislação tributária que disponha sobre 'outorga de
isenção'. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma
impossibilidade de interpretação mais ampla."(Almeida Júnior,
Fernando Osório. Interpretação Conforme a Constituição e o Direito
Tributário. São Paulo: Dialética, 2002. p. 74)
Assim, apesar de o dispositivo em comento prever que os
comandos legais referentes à outorga de isenções tributárias devam ser
interpretados literalmente, é assente que os princípios constitucionais devem
prevalecer sobre tal determinação, senão vejamos.