a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

176
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.015101-6, de Itajaí
Relator Designado: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IPVA – PESSOA
PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, SEM CAPACIDADE
PARA DIRIGIR – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS
RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA TRANSPORTE DA
DEFICIENTE – LEI ESTADUAL N. 7.543/88 (IPVA) –
POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA –
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – BENEFÍCIO JÁ
RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO ICMS – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
"- É devida a isenção do IPVA e do ICMS em relação aos
veículos adquiridos pelos deficientes incapazes de dirigir, ou por
seus representantes legais, mesmo quando terceiros venham a
conduzi-lo em proveito daqueles.
- Em se tratando de isenção de IPVA e ICMS ao deficiente
físico e mental na aquisição de veículo para que outrem o dirija,
sob a ótica dos princípios da igualdade e da dignidade da
pessoa humana, vislumbra-se a existência de contradição
legislativa que deve ser sanada. Isto porque, se existe isenção
quanto ao ICMS (art. 1º, da Lei Estadual n. 13.707/06), esta
também se justifica para o IPVA (Lei Estadual n. 7.543/88), uma
vez que os fundamentos humanitários das normas que regulam
as isenções referentes esses tributos são os mesmos."
(Apelação Cível n. 2006.009904-3, da Capital, rel. Des. Sérgio
Roberto Baasch Luz, j. 26/04/2007)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em
Mandado de Segurança n. 2010.015101-6, da comarca de Itajaí (Fazenda Pública,
Ex Fiscais, Ac Trabalho e Reg Púb), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e
apelada Silvana Cunha:
ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação
unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de
Santa Catarina contra sentença que, no mandado de segurança impetrado por
Silvana Cunha, confirmou a liminar e julgou procedente o pedido inicial, para
conceder a segurança e ordenar que a autoridade coatora conceda a isenção do