a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Teriam o Juiz Luiz Cláudio Broering, os desembargadores que
participaram do julgamento do agravo, a Fazenda Pública do Estado
de São Paulo e a Receita Federal cometido 'equívoco' ao reconhecer
que: a) a demandante não é igual às pessoas que não são
portadoras de deficiência física; b) veículos com câmbio automático,
de produção em série, estão compreendidos no conceito de 'veículo
adaptado'
Equivocaram-se também os integrantes da 'Junta Médica Especial'
ao atestarem que Edina Pamplona 'apresentou perda de força e
limitação nos movimentos dos membros inferiores', e, por isso, está
'incapacita para dirigir veículo de uso comum' e necessita 'de Veículo
Adaptado – Direção Hidráulica e Câmbio automático'
5. Há precedentes das demais Câmaras de Direito Público no
mesmo sentido do acórdão embargado:
'Não incide IPVA sobre a aquisição de 'veículo terrestre adaptado
para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de
deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal' (Lei
7.543/88, art. 8º, V, e). O conceito de veículo adaptado compreende
aquele com câmbio automático e direção hidráulica de produção em
série. O escopo da lei é de compensar parcialmente o deficiente
físico do dispêndio extra com a aquisição de veículo dotado de
equipamento que lhe permita dirigi-lo. Na lei, o adjunto adverbial
exclusivamente está relacionado com a destinação do veículo – para
uso do próprio deficiente físico – e não com o equipamento a ele
adaptado' (ACMS nº 2003.016340-9, Des. Vanderlei Romer; ACMS
nº 2002.023388-4, Des. Nicanor da Silveira; AgrACMS nº
2004.009235-0, Des. Volnei Carlin, ACMS nº 2003.009820-8, Des.
Anselmo Cerello – 1ª Câmara).
'Comprovado nos autos que a impetrante é deficiente físico, ainda
que em grau mínimo, necessitando do uso diário de veículo
automotor com câmbio automático, deve ser isenta do recolhimento
do ICMS, consoante dispõe o art. 38, incisos I e II, do Decreto
Estadual nº 2.870/01.
O escopo da lei é de compensar parcialmente o deficiente físico do
dispêndio extra com a aquisição de veículo dotado de equipamento
especial que lhe permita dirigi-lo. E se já existe no mercado veículo
produzido em série com câmbio automático, desnecessária se torna
a adaptação' (ACMS nº 2003.021514-0, Des. Rui Fortes – 3ª
Câmara)".
Reafirmo: "O escopo da lei é compensar parcialmente o
deficiente físico do dispêndio extra com a aquisição de veículo dotado de
equipamento que lhe permita dirigi-lo. Na lei, o adjunto adverbial exclusivamente
está relacionado com a destinação do veículo – para uso do próprio deficiente
físico – e não com o equipamento a ele adaptado [promovi o destaque]" (AI nº
2002.017399-7).
Se o postulante à isenção não tem condições físicas de dirigir o
veículo, se este terá que ser conduzido por outrem, é evidente que o automóvel não
necessitará da "adaptação". Isto é, não terá o deficiente que despender recursos