a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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No Brasil há uma sociedade constituída por classes sociais claramente
definidas em grupos distintos, divididos entre pessoas incluídas e excluídas dela. A
sociedade brasileira registra uma história de direitos fundamentais de uma
modernidade atrasada e com padrões de convívio social abalados, porém,
superficialmente seguros, encobrindo extrema desordem. Pois as leis não
acompanham a rápida evolução do homem, não se adaptando à sociedade moderna
que se apresenta. Fatores esses, que tornam as relações de poder cada vez mais
excêntricas e enigmáticas para o cidadão comum, indo de encontro aos interesses
públicos, direitos humanos e fundamentais. (LEAL, 2000, p. 93).
Mesmo com todo o progresso do Estado Liberal de Direito e Estado
Social de Direito, não foi possível suprir as crescentes e constantes necessidades da
sociedade. Assim, é fundamental, analisar os novos desafios e as possíveis
soluções para a atualidade. Houve um período de grande importância na história dos
Direitos Fundamentais, o constitucionalismo social, que contribuiu significativamente
para que se outorgasse aos Direitos Humanos, a posição de Direitos Fundamentais.
(LEAL, 2000, p. 77).
[...] as normas contidas nos textos constitucionais brasileiros (elas servem
como um parâmetro de interpretação da organização social) até a Carta de
1988, estabelecem pautas de comportamentos e condutas,
fundamentalmente, para o cidadão. Nesses períodos, de forma visível e até
radical, percebemos a drástica distância que pode existir entre Constituição
e Sociedade, quando esta é construída a despeito das demandas
populares, servindo apenas para delimitar o que pode e o que não pode ser
feito pelo cidadão, impondo um tipo de vida e aceitação das estruturas
políticas, econômicas e culturais vigentes. (LEAL, 2000, p. 95).
Conforme exposto, é imprescindível considerar a importância ―das
experiências estatais anteriores, pois elas serviram e servem de propulsão para
novas modalidades e experiências políticas‖, isso quer dizer que, independente do
que surgir de novo na idéia de Estado Democrático de Direito, trará consigo
evidências de modelos de Estados anteriores. (LEAL, 2000, p. 77).
Os Direitos Fundamentais declarados por normas constitucionais, para
Bobbio (2002, p. 85) são apresentados como sendo ―precondições para o
funcionamento das regras do jogo‖, sendo condições fundamentais para o
desenvolvimento de um Estado, o qual se pretende democrático. Demonstrando
assim, que ―seja qual for o fundamento filosófico destes direitos, eles são o
pressuposto necessário para o correto funcionamento dos próprios mecanismos