a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

169
In casu, o câmbio automático e a direção hidráulica não caracterizam
acessórios para a mera comodidade da impetrante, mas requisitos
indispensáveis para que possa dirigir veículo automotor apesar de
sua deficiência física. Por conseguinte, em face da impossibilidade
em conduzir veículos que não possuam estes acessórios, surge um
maior ônus que se busca suprir com a isenção tributária' (ACMS
n.º 2003.028118-5, j. em 02.03.04).
'É isento de IPVA o proprietário de veículo automotor adaptado para
uso exclusivo de deficientes físicos (arts. 8º, V, e, da Lei nº 7.543/88
e 6º, IV, e, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993)'
(ACMS nº 2001.012898-5, j. 12.05.03).
2. Todas as questões suscitadas no agravo foram examinadas pela
Câmara: a) legalidade da antecipação da tutela contra a Fazenda
Pública (fl. 93); b) aplicabilidade e interpretação da regra do art. 111
do Código Tributário Nacional (fl. 95); c) pressupostos autorizadores
da antecipação da tutela (fl. 94). As demais, assim foram, nos
embargos de declaração.
3. No capítulo em que tratou da igualdade tributária, consignou a
ilustre subscritora do recurso:
'A decisão recorrida instituiu tratamento desigual entre cidadãos com
a mesma situação: uns arcam com o IPVA e, no caso presente, a
contribuinte, que se encontrava em idêntica situação, foi isentada do
pagamento do IPVA sem ao menos preencher os requisitos para o
deferimento da isenção.
[...]
A igualdade, viga mestra de toda a ordem constitucional, foi violada,
uma vez que instituiu tratamento desigual para casos iguais. Inexistiu
aquilo que a Constituição da República reclama: imparcialidade,
uniformidade e regularidade na aplicação da lei.
Todos aqueles que se encontravam em idêntica situação deveriam
receber o mesmo tratamento, sob pena de desigualar os iguais.
[...]
Nesta linha, qual será o critério utilizável para a comparação A
resposta é óbvia: aqueles contribuintes que em situação fática
idêntica foram obrigados a pagar o IPVA enquanto a Recorrida
através de decisão equivocada está isenta do seu pagamento.'
Respeito o entendimento adotado – contrário, registro mais uma vez,
ao dos três integrantes da Câmara – inclusive, sob a pecha de ser a
'decisão equivocada'. Porém, equivocada – revelação de
incompreensível falta de sensibilidade humana – é a pretensão de
igualar uma pessoa fisicamente normal daquela que, v.g., teve
amputada uma das pernas e, por isso, só pode dirigir veículo com
câmbio automático.
Indago: Somos iguais a essa pessoa Para obter a isenção do IPVA,
terá que adquirir um veículo de câmbio mecânico e mandá-lo depois
a uma oficina para que seja adaptado às suas necessidades
Quanto custará essa adaptação
4. Tenho como verdadeira, até porque não impugnada, a afirmação
da autora de que 'formulou pedidos de isenção do ICMS à Secretaria
da Fazenda do Estado de São Paulo, de onde foi adquirido o veículo,
bem como de isenção do IPI, dirigido à Receita Federal,
apresentando, naqueles dois requerimentos, os mesmos argumentos
e documentos que foram utilizados para formular o requerimento de
isenção do IPVA ao fisco de Santa Catarina, e teve os dois pedidos
deferidos pelas respectivas autoridades competentes' (fls. 38/39).