a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios" (art. 150), dentre outras vedações, "instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos" (inc. II).
Por certo serei acusado de insensível pelos deficientes físicos e,
adiantando-me às críticas, permito-me reproduzir excerto do voto inserido no
acórdão dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2005.005544-
0/0001.00:
"1. Data venia, o acórdão não foi lido com a atenção necessária por
quem tem o dever de zelar pelos interesses da sociedade
catarinense, interesses que compreendem uma célere prestação
jurisdicional, que é comprometida com a interposição de recursos
manifestamente inúteis e juridicamente inconsistentes, como este
sub examine. Os custos do processo são suportados pela sociedade
que, com os tributos que recolhe, mantém os serviços públicos,
inclusive os prestados pelo Judiciário.
O benefício patrimonial visado pela agravada – isenção do
pagamento do IPVA – seguramente é inferior aos custos do recurso.
Impende destacar que a decisão impugnada é apenas provisória; a
quaestio juris deverá ser reexaminada pelo Juiz, quando do
julgamento do mérito da pretensão da autora e, pelo Tribunal, na
eventualidade de ser interposto recurso da sentença.
Os elogios a um dos integrantes da Câmara – a quem nós, seus
colegas, devotamos o maior respeito por suas qualidades morais,
intelectuais e pelos conhecimentos jurídicos revelados a cada
pronunciamento na Corte ou em sala de aula – e aos que sustentam
a tese defendida pelo embargante, propositadamente adjetivados,
denotam o intuito provocativo que não se conforma com o elevado
espírito de respeito e apreço que norteiam as relações entre
magistrados e procuradores do Estado.
Esqueceu-se a ilustre subscritora dos embargos de declaração que,
in casu, a decisão foi unânime e que o eminente desembargador em
referência apenas reafirmou entendimento expresso em outros
acórdãos, dos quais transcrevo apenas a ementa:
"Não incide IPVA sobre a aquisição de 'veículo terrestre adaptado
para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de
deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal' (Lei nº
7.543/88, art. 8º, V, e). O conceito de veículo adaptado compreende
aquele com câmbio automático e direção hidráulica de produção em
série. O escopo da lei é compensar parcialmente o deficiente físico
do dispêndio extra com a aquisição de veículo dotado de
equipamento que lhe permita dirigi-lo. Na lei, o adjunto adverbial
exclusivamente está relacionado com a destinação do veículo – para
uso do próprio deficiente físico – e não com o equipamento a ele
adaptado' (AI nº 02.017399-7).