a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Disse que se submete frequentemente a tratamentos médicos
em virtude de um acidente vascular cerebral, e que é portador de paraparesia
espástica (G-82.1 – CID 10), o que o torna dependente do auxílio de terceiros para
poder se locomover, inclusive para dirigir o seu carro. Ressaltou que, na via
administrativa, obteve a isenção do pagamento do IPI e do ICMS; não logrou êxito,
todavia, com relação ao IPVA.
Após a concessão da antecipação da tutela, o Estado contestou
o feito e o postulante apresentou réplica. Em seguida, o réu colacionou cópia do
agravo de instrumento interposto contra a decisão antecipatória da tutela, ao qual foi
negado seguimento em virtude da perda do seu objeto.
O representante do Parquet de primeiro grau opinou pelo
acolhimento do pleito inaugural.
Sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido do autor
para declarar o seu direito à isenção do IPVA e condenou o ente público ao
pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00 (oitocentos
reais).
Irresignado, o vencido interpôs recurso de apelação. Alegou, em
suma, que a isenção do IPVA só cabe nos casos em que o próprio deficiente é o
condutor do veículo adaptado às suas limitações físicas.
Com as contrarrazões, ascenderam os autos.
recurso.
Nesta instância, o parecer ministerial foi pelo desprovimento do
VOTO
O mote do presente caso reside na possibilidade de isenção do
pagamento do IPVA de veículo adquirido por portador de deficiência física, sem
condições para dirigi-lo, e, portanto, conduzido por terceiros com a finalidade
precípua de transportá-lo.
As provas colacionadas à peça pórtica são suficientes para
demonstrar a deficiência física do postulante. Aliás, quanto a isso, o ente público não
se insurge.
Do mesmo modo, é incontroverso que o autor obteve, na via