a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

More documents

Recommendations

Info

158 ANEXO H Apelação Cível nº. 2008.074662-9
159 Apelação Cível n. 2008.074662-9, da Capital Relator: Des. Vanderlei Romer TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO ICMS. LEI ESTADUAL N. 13.707/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indicia que indeferir requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física, possibilitando-lhe a aquisição de veículo para seu uso, independentemente do pagamento do IPI. Consectariamente, revela-se inaceitável privar a Recorrente de um benefício legal que coadjuva às suas razões finais a motivos humanitários, posto de sabença que os deficientes físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, constatações que conduziram à consagração das denominadas ações afirmativas, como esta que se pretende empreender" (REsp. n. 567.873/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25-2-2004). 2. "É devida a concessão de isenção do IPVA sobre a compra de veículo automotor a deficiente visual, ainda que conduzido por terceiro, em razão do princípio constitucional da igualdade" (Ap. Cív. n. 2007.040088-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-11-2007). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.074662-9, da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante o Estado de Santa Catarina e apelado Osmar Machado Anselmo: ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por maioria de votos, desprover o recurso. Custas de lei. RELATÓRIO Osmar Machado Anselmo aforou ação declaratória com pedido de antecipação de tutela contra o Estado de Santa Catarina, objetivando a isenção do pagamento do IPVA de seu veículo.
Page 1 and 2:
1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
Page 3 and 4:
3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
Page 5 and 6:
5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
Page 7 and 8:
Por último, mas não menos importa
Page 9 and 10:
9 RESUMO O presente estudo tem como
Page 11 and 12:
11 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......
Page 13 and 14:
13 1. INTRODUÇÃO A deficiência d
Page 15 and 16:
15 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINC
Page 17 and 18:
17 No Brasil há uma sociedade cons
Page 19 and 20:
19 2.2. Cidadania A cidadania foi u
Page 21 and 22:
21 felicidade e uma justaposição
Page 23 and 24:
23 dignidade da pessoa humana como
Page 25 and 26:
25 direitos fundamentais, como ―t
Page 27 and 28:
27 Assim, para Canotilho (2003, p.
Page 29 and 30:
29 2.6. Histórico das Pessoas Port
Page 31 and 32:
31 […] marginalizado pela vida e
Page 33 and 34:
33 Dejours (2005, p. 119) após uma
Page 35 and 36:
35 - Hemiparesia: paralisia parcial
Page 37 and 38:
37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
Page 39 and 40:
39 direito ao trabalho, à livre es
Page 41 and 42:
41 deficiência‖. Assim, espera-s
Page 43 and 44:
43 4) Integrar produtos e ambientes
Page 45 and 46:
45 (CAMBIAGHI, 2007, p. 65), verifi
Page 47 and 48:
47 portadoras de deficiências, faz
Page 49 and 50:
49 impõe tratamento desigual aos d
Page 51 and 52:
51 Art. 208. O dever do Estado com
Page 53 and 54:
53 Educação Especial e dos anos f
Page 55 and 56:
55 É responsabilidade dos órgãos
Page 57 and 58:
57 Não obstante, está expresso no
Page 59 and 60:
59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
Page 61 and 62:
61 I - acessibilidade: condição p
Page 63 and 64:
63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
Page 65 and 66:
65 com todos os recursos necessári
Page 67 and 68:
67 Art.4º Os logradouros públicos
Page 69 and 70:
69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
Page 71 and 72:
71 âmbito de suas competências, d
Page 73 and 74:
73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
Page 75 and 76:
75 Destarte, se o Estado definir su
Page 77 and 78:
77 portador de necessidades especia
Page 79 and 80:
79 locomoção das pessoas portador
Page 81 and 82:
81 Estado - Legitimidade da Fazenda
Page 83 and 84:
83 torna dependente do auxílio de
Page 85 and 86:
85 Outrossim, ainda que o veículo
Page 87 and 88:
87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
Page 89 and 90:
89 REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teor
Page 91 and 92:
91 ______. Lei nº. 9.610, de 19 de
Page 93 and 94:
93 CAIADO, Katia Regina Moreno. Alu
Page 95 and 96:
95 MORAES, Alexandre de. Direito Co
Page 97 and 98:
ANEXOS 97
Page 99 and 100:
99 1 Inteiro Teor Número do proces
Page 101 and 102:
101 vulto, criou uma despesa para o
Page 103 and 104:
103 outro, ou mesmo em não fazer g
Page 105 and 106:
105 PRELIMINARES: Com a Relatora. M
Page 107 and 108: 107 ofensa ao princípio da separa
Page 109 and 110: 109 1 Inteiro Teor Número do proce
Page 111 and 112: 111 Inépcia da Inicial O Estado de
Page 113 and 114: 113 rompe com a democracia, pretend
Page 115 and 116: 115 "Art. 227 (...) §2º A lei dis
Page 117 and 118: 117 mental, com prioridade para a a
Page 119 and 120: 119 fundamentalidade. Daí a corret
Page 121 and 122: 121 ANEXO C Apelação Cível nº.
Page 123 and 124: 123 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES.
Page 125 and 126: 125 obrigação de fazer, repita-se
Page 127 and 128: 127 os seguintes requisitos de aces
Page 129 and 130: 129 XI - escolas estaduais: a) aces
Page 131 and 132: 131 Constituição estabeleceu um s
Page 133 and 134: 133 ANEXO D Apelação Cível nº.
Page 135 and 136: 135 Belo Horizonte, 28 de janeiro d
Page 137 and 138: 137 Predomina na doutrina o exame d
Page 139 and 140: 139 escolares e administrativas em
Page 141 and 142: 141 ilegalidade. No entanto, esse r
Page 143 and 144: 143 1 Inteiro Teor Número do proce
Page 145 and 146: 145 MÉRITO A Constituição Federa
Page 147 and 148: 147 Federal fixou entendimento no s
Page 149 and 150: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
Page 151 and 152: educação, à saúde, ao trabalho,
Page 153 and 154: 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
Page 155 and 156: Contrarrazões às fls. 103-112, pr
Page 157: 157 dos deficientes físicos compro
Page 161 and 162: 161 administrativa, isenção do pa
Page 163 and 164: 163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
Page 165 and 166: 165 dispõe: Os magistrados e Tribu
Page 167 and 168: 167 4. Como de sabença, as ações
Page 169 and 170: 169 In casu, o câmbio automático
Page 171 and 172: 171 adicionais para adquirir um ve
Page 173 and 174: 173 isonomia quando: não há como
Page 175 and 176: 175 ANEXO I Apelação Cível nº.
Page 177 and 178: 177 IPVA incidente sobre o veículo
Page 179 and 180: 179 alteração na legislação de
Page 181 and 182: 181 deverá concedê-lo com relaç
Page 183 and 184: 183 às suas razões finais a motiv
Page 185 and 186: 185 Apelação Cível em Mandado de
Page 187 and 188: 187 De fato, esse entendimento prev
Page 189 and 190: 189 Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
Page 191 and 192: 191 federada, onde residir em cará
Page 193 and 194: 193 douta maioria. 4.987, in RSTJ 2
Page 195 and 196: 195 Justiça: obrigatoriamente obse
Page 197 and 198: 197 (REsp n. 567.873, Min. Luiz Fux
Page 199 and 200: 199 [...] 38. Parece bem observar q
Page 201 and 202: 201 e benefícios fiscais serão co
Page 203 and 204: 203 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC
Page 205 and 206: 205 impetrou o presente mandado de
Page 207 and 208: 207 Outrossim, ainda que o veículo
Page 209 and 210:
209 DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA D
Page 211 and 212:
211 APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCA
Page 213 and 214:
213 No caso dos autos, o laudo méd
Page 215 and 216:
215 parágrafo 2º). O propósito
Page 217 and 218:
217 ANEXO M Apelação Cível nº.
Page 219 and 220:
219 igualdade, inerente ao princíp
Page 221 and 222:
221 Art. 4o É considerada pessoa p
Page 223 and 224:
223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
Page 225 and 226:
225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
Page 227 and 228:
227 A Constituição do Estado de S
Page 229 and 230:
Do Conselho de Governo.............
Page 231 and 232:
Dos Impostos do Estado.............
Page 233 and 234:
Da Pessoa Portadora de Deficiência
Page 235 and 236:
235 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ..
Page 237 and 238:
III - manter a ordem e a segurança
Page 239 and 240:
§ 4º — Cessados os motivos da i
Page 241 and 242:
§ 5º — No processo administrati
Page 243 and 244:
12 NR Emenda Constitucional nº 38
Page 245 and 246:
IX - duração do trabalho normal n
Page 247 and 248:
§ 6º — O militar da ativa que a
Page 249 and 250:
a) conhecer de suas renúncias; b)
Page 251 and 252:
§ 3º — Recebida a denúncia con
Page 253 and 254:
I - pelo Presidente da Assembléia,
Page 255 and 256:
Justiça, ao Procurador-Geral de Ju
Page 257 and 258:
Art. 58 — A fiscalização contá
Page 259 and 260:
§ 3º40 — O processo de escolha
Page 261 and 262:
Parágrafo único. Em todo o afasta
Page 263 and 264:
Parágrafo único. São atribuiçõ
Page 265 and 266:
IX48 - a remoção a pedido ou a pe
Page 267 and 268:
Art. 83 — Compete privativamente
Page 269 and 270:
Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
§ 1º — A lei disciplinará a or
Page 275 and 276:
DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
Page 277 and 278:
IV - cinco por cento para Municípi
Page 279 and 280:
orçamentos anuais, para os respect
Page 281 and 282:
priorizará, em audiência pública
Page 283 and 284:
autorização legislativa; VIII - c
Page 285 and 286:
§ 2º — As vedações do inciso
Page 287 and 288:
sobre operações que, realizadas d
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
I - política de uso e ocupação d
Page 293 and 294:
Parágrafo único. Os recursos para
Page 295 and 296:
Art. 155 — O Estado integra o sis
Page 297 and 298:
III - progressiva extensão da obri
Page 299 and 300:
I - de programas estaduais de incen
Page 301 and 302:
DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
Page 303 and 304:
VIII - assistência jurídica gratu
Page 305 and 306:
complementar que, fundado no invent
Page 307 and 308:
prazo de sessenta dias, os atos nec
Page 309 and 310:
destinam prioritariamente a projeto
Page 311 and 312:
- 123 - Art. 43 — O disposto no a
Page 313 and 314:
egulamento disciplinar, da remunera
Page 315 and 316:
Art. 23 - A Assembléia Legislativa
Page 317 and 318:
§ 5º - Lei Complementar poderá e
Page 319 and 320:
Francisco Küster, Presidente - Neo
Page 321 and 322:
Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
Page 323 and 324:
Insere parágrafo único ao art. 3
Page 325 and 326:
325 Constituição do Estado. § 4
Page 327 and 328:
estado civil, crença religiosa, or
Page 329 and 330:
- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
Page 331 and 332:
no órgão oficial do Município ou
Page 333 and 334:
Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
Page 335 and 336:
passam a ter a seguinte redação:
Page 337 and 338:
Presidente, Deputado Nilson Gonçal
Page 339 and 340:
§ 3º Para o cumprimento do dispos
Page 341 and 342:
Parágrafo único. A autonomia gere
Page 343 and 344:
servidores públicos, constituindo-
Page 345 and 346:
públicos ou pelos quais o Estado r
Page 347 and 348:
III - eleição dos Vereadores dent
Page 349 and 350:
pescadores artesanais e aos produto
Page 351 and 352:
351 coletivos, vinculadas ou não a
Page 353 and 354:
353 § 3º — Extinto o cargo ou d
Page 355 and 356:
355 § 3º — O ingresso nas class
Page 357 and 358:
competindo-lhe a realização de pe
Page 359 and 360:
c) aferição do merecimento confor
Page 361 and 362:
suplementares ou especiais. .......
Page 363 and 364:
Art. 3º Enquanto não formalizadas
Page 365 and 366:
que lhes forem vinculados, bem como
Page 367 and 368:
§ 4º A convocação extraordinár
Page 369 and 370:
(ver MENOR) ADVOCACIA - advocacia d
Page 371 and 372:
- de valor artístico (art.10, VIII
Page 373 and 374:
- magistério público (art.162, VI
Page 375 and 376:
- competência comum; proteção (a
Page 377 and 378:
DISCRIMINAÇÃO - sanções; nature
Page 379 and 380:
- competência tributária (art.125
Page 381 and 382:
- moradia; princípio (art. 153, pa
Page 383 and 384:
- ações; disciplina; exercício (
Page 385 and 386:
- tratamento fiscal privilegiado (a
Page 387 and 388:
- recursos, transposição, remanej
Page 389 and 390:
(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
Page 391 and 392:
- rejeição; reapresentação da m
Page 393 and 394:
- aposentadoria (art.30) - cargo co
Page 395 and 396:
(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
Page 397 and 398:
397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
Page 399 and 400:
distribuição de água e coleta e
Page 401 and 402:
401 VI - prestar, com a cooperaçã
Page 403 and 404:
403 estar na sua área territorial,
Page 405 and 406:
como sua revisão anual, observado
Page 407 and 408:
407 Art. 21. Perde o mandato o Vere
Page 409 and 410:
409 §4º O Regimento Interno deter
Page 411 and 412:
411 Art. 31. A iniciativa das leis
Page 413 and 414:
413 Art. 39. A fiscalização cont
Page 415 and 416:
415 Art. 45. O Prefeito e o Vice-Pr
Page 417 and 418:
417 X - prestar, anualmente, à Câ
Page 419 and 420:
419 Art. 55. A guarda Municipal des
Page 421 and 422:
421 I - sobre conflito de competên
Page 423 and 424:
423 bens imóveis, por natureza ou
Page 425 and 426:
orientará a elaboração da lei or
Page 427 and 428:
427 IX - a instituição de fundos
Page 429 and 430:
429 • Lei nº 2.371/88 - Institui
Page 431 and 432:
de uso será concedida ao homem, à
Page 433 and 434:
433 Art. 84. Compete ao Município
Page 435 and 436:
435 produtor rural a orientação s
Page 437 and 438:
437 I - competirá ao Conselho part
Page 439 and 440:
e Epidemiológico em Saúde do Trab
Page 441 and 442:
III - pluralismo de idéias e de co
Page 443 and 444:
443 instituídos por lei complement
Page 445 and 446:
445 Art. 134. A lei estabelecerá i
Page 447 and 448:
447 IV - realizar, periodicamente,
Page 449 and 450:
449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
Page 451 and 452:
451 § 6° A lei definirá os casos
Page 453 and 454:
453 de cargos ou empregos de nível
Page 455 and 456:
455 mediante a promoção e a execu
Page 457 and 458:
termos da Constituição da Repúbl
Page 459 and 460:
com suas respectivas habilitações
Page 461 and 462:
461 reuniões de Comissões; II -
Page 463 and 464:
463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
Page 465 and 466:
465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
Page 467 and 468:
467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
Page 469 and 470:
469 mecanismos de compensação amb
Page 471 and 472:
471 XI - promoção do bem-estar co
Page 473 and 474:
473 Parágrafo único. As propostas
Page 475 and 476:
475 Criciúma. (acrescentado na reu
Page 477 and 478:
477 c) implantar a política públi
Page 479 and 480:
479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
Page 481 and 482:
481 tornearias, transportadoras e c
Page 483 and 484:
483 (alterado na reunião do dia 01
Page 485 and 486:
485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
Page 487 and 488:
487 renovável a partir de 1 (um) a
Page 489 and 490:
489 CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCI
Page 491 and 492:
491 III - Concessão de Uso Especia
Page 493 and 494:
493 a) ocupação de até 5 (cinco)
Page 495 and 496:
495 Parágrafo único. A área de p
Page 497 and 498:
497 Art. 80. Fica criado o sistema
Page 499 and 500:
499 XVII - coordenar, em conjunto c
Page 501 and 502:
501 vinculada ao poder público; (a
Page 503 and 504:
503 § 10º. Quando a audiência p
Page 505 and 506:
505 Parágrafo único. O Poder Exec
Page 507 and 508:
507 I - O perímetro urbano do Muni
Page 509 and 510:
509 Art. 100. Art. 101. A macrozona
Page 511 and 512:
511 Parágrafo único. Os perímetr
Page 513 and 514:
513 c) Zona Residencial 3 (ZR3): Ca
Page 515 and 516:
515 c) Zona Especial de Interesse d
Page 517 and 518:
517 parâmetros técnicos utilizado
Page 519 and 520:
519 Art. 109. Art. 110. O parcelame
Page 521 and 522:
521 caracterizada e comprovada por
Page 523 and 524:
523 de aproveitamento for ≥ 2, de
Page 525 and 526:
525 XVIII - articular com o Estado
Page 527 and 528:
527 Art. 133. Art. 134. As vias esp
Page 529 and 530:
529 TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕE
Page 531 and 532:
531 § 1º. Considerar-se-á cumpri
Page 533 and 534:
533 Art. 157. Art. 158. O não cump
Page 535 and 536:
L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
Page 537 and 538:
II - os corretores ou passagens; II
show all

a proteÃ§Ã£o jurÃ­dica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?

a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc