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156 cuja interrupção possa acarretar risco de vida; II - de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção. Superado esse ponto, restou provado que a apelada é portadora de moléstia grave, necessitando de transporte especial para realizar seu tratamento, não possuindo, no entanto, condições de custeá-lo, nos termos dos documentos de fls. 11-13. Desse modo, é inequívoco o direito da demandante de ter à sua disposição o meio de transporte adequado, necessário à sua saúde, e que não foi oferecido ou custeado pelo apelante através de procedimentos administrativos, embora existente o 5 Programa de Transporte Solidário, nos termos do documento de fls. 43. Neste sentido, confiram-se alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR, PORTADOR DE DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, QUE NECESSITA TRANSPORTE ESPECIAL PARA REALIZAR SEU TRATAMENTO, NÃO POSSUINDO MEIOS DE ARCAR COM TAL ÔNUS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO ORÇAMENTO. RECURSO QUE FALA EM MEDICAMENTO, NÃO TRATANDO DO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, QUE É DE CUSTEIO DE TRANSPORTE DE PACIENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO TRANSPORTE DO APELADO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA QUE POSSA DAR PROSSEGUIMENTO A SEU TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65 DESTE TJ. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO PROVIMENTO.1 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "TRANSPORTE EFICIENTE". A Secretária de Assistência Social do Município de Niterói, é a autoridade pública cuja conduta omissiva teria sido responsável por lesar seu alegado direito líquido e certo. Impetrante portador de tetraparesia por força de encefalite crônica adquirida na infância, com necessidades especiais de locomoção, e que fazia uso do programa de 'transporte eficiente". Transporte
157 dos deficientes físicos comprometido.Patente a existência de direito líquido e certo do impetrante.Cabe à Secretária Municipal de Assistência Social garantir o direito à locomoção do impetrante e não ao Município de Niterói, devendo assim, a multa cominada na sentença, para o caso de descumprimento, 1 BRASIL. TJ/RJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO 0060660-36.2006.8.19.0004 . DES. NANCI MAHFUZ. DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Julgamento: 10/11/2009. 6 ser arcada por aquela.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.2 Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e negase provimento. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2010. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 2 BRASIL. TJ/RJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO 0072805-96.2007.8.19.0002. DES. JORGE LUIZ HABIB. DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Julgamento: 25/08/2009. Certificado por DES. JOSE CARLOS PAES A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 23/06/2010 19:16:04Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0075680-71.2009.8.19.0001 - Tot. Pag.: 6
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