a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

156
cuja interrupção possa acarretar risco de vida;
II - de deficiência com reconhecida dificuldade de
locomoção.
Superado esse ponto, restou provado que a apelada
é portadora de moléstia grave, necessitando de transporte especial
para realizar seu tratamento, não possuindo, no entanto, condições
de custeá-lo, nos termos dos documentos de fls. 11-13.
Desse modo, é inequívoco o direito da demandante
de ter à sua disposição o meio de transporte adequado, necessário
à sua saúde, e que não foi oferecido ou custeado pelo apelante
através de procedimentos administrativos, embora existente o
5
Programa de Transporte Solidário, nos termos do documento de fls.
43.
Neste sentido, confiram-se alguns precedentes do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR,
PORTADOR DE DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO,
QUE NECESSITA TRANSPORTE ESPECIAL PARA
REALIZAR SEU TRATAMENTO, NÃO POSSUINDO
MEIOS DE ARCAR COM TAL ÔNUS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE DA SENTENÇA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO ORÇAMENTO.
RECURSO QUE FALA EM MEDICAMENTO, NÃO
TRATANDO DO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, QUE
É DE CUSTEIO DE TRANSPORTE DE PACIENTE COM
NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À
SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
DA POLÍTICA DE SAÚDE. É CABÍVEL A
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO
TRANSPORTE DO APELADO, PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA QUE POSSA DAR
PROSSEGUIMENTO A SEU TRATAMENTO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
PÚBLICOS. SÚMULA 65 DESTE TJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO
PROVIMENTO.1
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROGRAMA "TRANSPORTE EFICIENTE". A Secretária
de Assistência Social do Município de Niterói, é a
autoridade pública cuja conduta omissiva teria sido
responsável por lesar seu alegado direito líquido e certo.
Impetrante portador de tetraparesia por força de
encefalite crônica adquirida na infância, com
necessidades especiais de locomoção, e que fazia
uso do programa de 'transporte eficiente". Transporte