a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Contrarrazões às fls. 103-112, prestigiando a
sentença.
O Ministério Público, às fls. 117-118, opinou pelo
conhecimento e não provimento da apelação.
Examina-se o pleito.
Conhece-se o recurso, pois tempestivo, presentes os
demais requisitos para a sua admissibilidade.
A pretensão recursal não prosperará.
Inicialmente, não se há de falar em aplicação da
denominada Lei de Passe Livre (Lei Municipal 3.167/00) e
tampouco da Lei Estadual 4.510/05 (Passe Social), tendo em vista a
inaplicabilidade destes diplomas no presente caso em testilha, que
versa sobre ação de obrigação de fazer de transporte gratuito
especial e adequado.
De outro giro, a Constituição da República inseriu o
direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias
fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema
Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito
fundamental.
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O art. 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito
de todos e dever do Estado, enquanto que o art. 23, II, atribui
competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
para cuidar da saúde e assistência pública. A competência para
legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e
defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art.
24, XII).
Conforme o disposto no art. 198, as ações e serviços
públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada
e constituem um sistema único. O parágrafo único dispõe que esta
rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da
seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes.
Na mesma linha, o artigo 14 da Constituição do
Estado exige que o benefício de transporte público ao portador de
deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção, seja
concedido a quem esteja submetido a um tratamento continuado,
cuja interrupção possa acarretar risco de vida. Veja-se:
Art. 14 - É garantida, na forma da lei, a gratuidade dos
serviços públicos estaduais de transporte coletivo,
mediante passe especial, expedido à vista de
comprovante de serviço de saúde oficial, a pessoa
portadora:
I - de doença crônica, que exija tratamento continuado e
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