a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

NASCIMENTO DA CRUZ.
Acordam os Desembargadores que integram a 14ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Trata-se de Agravo Inominado visando modificar a
decisão de fls. 125-129, que negou seguimento ao recurso.
Aduziu o agravante que a Lei Municipal nº 3.167/2000,
foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial, assim, entender
de modo diverso seria desconsiderar os princípios da separação
dos poderes, previsto no artigo 3º da CRFB, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, artigo 5º, LIV e LV da
CRFB. Alegou, ainda, que o artigo 109 do regimento interno do
TJRJ atribui efeito vinculante, em relação aos órgãos do Poder
Judiciário, de declaração de inconstitucionalidade. Por fim,
sustentou que não poderia, em decisão monocrática, ser
desconsiderada a declaração de inconstitucionalidade proferida por
Órgão Especial, sob pena de violação ao princípio da reserva de
plenário previsto no artigo 97 da CRFB.
É o relatório.
O que se traz ao Colegiado, por força de Agravo
Inominado, é a ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de
tutela específica, proposta por LUCIA DO NASCIMENTO DA CRUZ contra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que
requereu o Transporte Gratuito Especial para realizar tratamento,
três vezes por semana, na ABBR, por ser portador de
HEMIPARESIA DIRETA – SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido às fls. 86-
89, para: a) confirmar a decisão que concedeu a antecipação de
tutela; b) condenar os réus solidariamente a fornecer à autora
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transporte gratuito especial de seu domicilio a ABBR, às segundas,
quartas e sextas-feiras, pelo tempo que durar o seu tratamento. Por
razão da sucumbência, o Juízo isentou os réus do pagamento de
custas processuais e condenou o segundo réu ao pagamento de
honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais),
em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública
Geral do Estado do Rio de Janeiro. O Juízo de primeiro grau deixou
de condenar o Estado do Rio de Janeiro em honorários diante da
confusão com o seu órgão, a Defensoria Publica.
O Município do Rio de Janeiro, inconformado,
interpôs apelação, às fls. 92-101, e alegou: a) inconstitucionalidade
da Lei Municipal nº 3.167/00; b) do não enquadramento em doença
crônica; c) ausência de provas.
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