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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº 0075680-71.2009.8.19.0001
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADA: LUCIA DO NASCIMENTO DA CRUZ
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
1. Ao contrário da tese do apelante, a questão
não se resolve na aplicação da denominada Lei
de Passe Livre (Lei Municipal 3.167/00) e
tampouco na Lei Estadual 4.510/05 (Passe
Social), tendo em vista a inaplicabilidade desses
diplomas no presente caso em testilha, que versa
sobre ação de obrigação de fazer de transporte
gratuito especial e adequado.
2. A Constituição da República inseriu o direito à
saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias
fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que
implantou o Sistema Único de Saúde,
estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito
fundamental.
3. O artigo 14 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro exige que o benefício de transporte
público ao portador de deficiência, com
reconhecida dificuldade de locomoção, seja
concedido a quem esteja submetido a um
tratamento continuado, cuja interrupção possa
acarretar risco de vida.
4. Restou provado que a apelada é portadora de
moléstia grave, necessitando de transporte
especial para realizar seu tratamento, não
possuindo, no entanto, condições de custeá-lo.
5. Inequívoco o direito da demandante de ter à
sua disposição o meio de transporte adequado,
necessário à sua saúde. Precedentes.
6. Não provimento ao recurso.
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Vistos, relatados e discutidos este Agravo Inominado
nos autos da Apelação Cível nº 0075680-71.2009.8.19.0001, em que
é agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e agravada LUCIA DO
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