a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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152 ANEXO G Apelação Cível nº. 0075680-71.2009.8.19.0001
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0075680-71.2009.8.19.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: LUCIA DO NASCIMENTO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Ao contrário da tese do apelante, a questão não se resolve na aplicação da denominada Lei de Passe Livre (Lei Municipal 3.167/00) e tampouco na Lei Estadual 4.510/05 (Passe Social), tendo em vista a inaplicabilidade desses diplomas no presente caso em testilha, que versa sobre ação de obrigação de fazer de transporte gratuito especial e adequado. 2. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental. 3. O artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro exige que o benefício de transporte público ao portador de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção, seja concedido a quem esteja submetido a um tratamento continuado, cuja interrupção possa acarretar risco de vida. 4. Restou provado que a apelada é portadora de moléstia grave, necessitando de transporte especial para realizar seu tratamento, não possuindo, no entanto, condições de custeá-lo. 5. Inequívoco o direito da demandante de ter à sua disposição o meio de transporte adequado, necessário à sua saúde. Precedentes. 6. Não provimento ao recurso. 2 Vistos, relatados e discutidos este Agravo Inominado nos autos da Apelação Cível nº 0075680-71.2009.8.19.0001, em que é agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e agravada LUCIA DO 153
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Por último, mas não menos importa
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67 Art.4º Os logradouros públicos
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69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
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215 parágrafo 2º). O propósito
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217 ANEXO M Apelação Cível nº.
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219 igualdade, inerente ao princíp
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221 Art. 4o É considerada pessoa p
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223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
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225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
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227 A Constituição do Estado de S
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Do Conselho de Governo.............
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Dos Impostos do Estado.............
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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12 NR Emenda Constitucional nº 38
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IX - duração do trabalho normal n
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Art. 58 — A fiscalização contá
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Parágrafo único. São atribuiçõ
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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Parágrafo único. Os recursos para
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complementar que, fundado no invent
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destinam prioritariamente a projeto
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egulamento disciplinar, da remunera
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Insere parágrafo único ao art. 3
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estado civil, crença religiosa, or
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- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
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no órgão oficial do Município ou
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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passam a ter a seguinte redação:
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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competindo-lhe a realização de pe
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c) aferição do merecimento confor
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suplementares ou especiais. .......
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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que lhes forem vinculados, bem como
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- competência tributária (art.125
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- ações; disciplina; exercício (
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- tratamento fiscal privilegiado (a
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- recursos, transposição, remanej
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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- aposentadoria (art.30) - cargo co
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(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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distribuição de água e coleta e
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como sua revisão anual, observado
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407 Art. 21. Perde o mandato o Vere
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409 §4º O Regimento Interno deter
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411 Art. 31. A iniciativa das leis
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413 Art. 39. A fiscalização cont
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417 X - prestar, anualmente, à Câ
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419 Art. 55. A guarda Municipal des
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orientará a elaboração da lei or
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427 IX - a instituição de fundos
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de uso será concedida ao homem, à
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433 Art. 84. Compete ao Município
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435 produtor rural a orientação s
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437 I - competirá ao Conselho part
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443 instituídos por lei complement
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447 IV - realizar, periodicamente,
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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453 de cargos ou empregos de nível
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455 mediante a promoção e a execu
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termos da Constituição da Repúbl
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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473 Parágrafo único. As propostas
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475 Criciúma. (acrescentado na reu
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491 III - Concessão de Uso Especia
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493 a) ocupação de até 5 (cinco)
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II - os corretores ou passagens; II
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