a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição das preliminares e
não provimento do recurso (fls.406/412).
E o relatório.
O reclamo não merece vingar, subsistindo a r.sentença, em sua integralidade.
Com efeito, trata-se de demanda proposta com o intuito de compelir a
administração pública a promover as devida adaptações na Escola Estadual E.E.
Prof. Abílio Fontes, para garantir a acessibilidade de pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida. Quanto à preliminar de interesse de
agir do autor, esta não merece ser acolhida, uma vez que, de outro modo, não obteria a
adequação completa da instituição de ensino aos portadores de necessidades especiais.
Frise-se que a própria apelante admite que a escola não foi totalmente adaptada (fls.
360). De fato, entende-se por interesse processual, o binômio necessidade/adequação,
em que há necessidade da intervenção judicia], para a concretização do fim almejado.
Sobre o tema: "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a
necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo)
para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais,
sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. O
interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional Estado,
invocado pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto
de vista processuar (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, Io
vol., p. 136, Ed. RT).
Neste sentido:
"Para que a ação seja julgada pelo mérito, não basta que o autor esteja legitimado a
agir, sendo necessário que, além de legitimado, tenha interesse processual, isto é, que
necessite e postule a tutela judicial adequada à obtenção de uma utilidade prática"
(Apelação Cível n. 277.689-1 - São Paulo - 8a Câmara de Direito Privado - TJ/SP -
Relator: Aldo Magalhães). Também não se cogita da ilegitimidade passiva da Fazenda
Pública a figurar no pólo passivo da demanda. Dispõe o art. 227 da Constituição
Federal: "Art. 227 E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, a lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o A lei
disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e
de fabricação de veículos de transporte coletivo, afim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência. " Complementando o dispositivo prevê o art. 23 da
Lei 10.098/00:
"Art.23. A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente,
dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras
arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles
que estejam sob sua administração ou uso. Parágrafo único. A implementação das
adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput
deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei. "
No mesmo sentido estabelece a Lei 7.853/89, em seu art. 2o:
"Art. 2o Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à
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