a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
inóonín ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
ALUKUAU REGISTRADO(A) SOB N°
*02692838*
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL
COM REVISÃO n° 946.372-5/3-00, da Comarca de ITAPETININGA, em
que ' é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado
MINISTÉRIO PUBLICO:
ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão:
"NEGARAM PROVIMENTO- AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o
voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a
participação dos Desembargadores EVARISTO DOS
SANTOS(Presidente, sem voto),ISRAEL GÓES DOS ANJOS e JOSÉ
HABICE.
São Paulo, 16 de novembro de 2009.
CARLOS EDUARDO PACHI
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO n° 6.663
Apelação Cível n° 946.372.5/3-00
Comarca: Itapetininga
Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
Apelado: Ministério Público
Ação Civil Pública - Adaptação de Escola Pública Estadual para garantir acessibilidade às pessoas
portadoras de necessidades especiais - Dever do Estado - Legitimidade da Fazenda Pública - Arts. 227,
§ 2° da Magna Carta, 23 da Lei 10.098/00 e 2o da Lei 7.853/89. Recurso improvido.
Vistos.
Trata-se de apelação tempestiva deduzida pela Ré contra a r. sentença de fls.
350/356, que julgou procedente o pedido para condená-la na obrigação de fazer
consistente em reformar, adaptar ou construir acesso nos prédios onde funciona
a Escola Estadual Abílio Fontes, nos moldes da Associação Brasileira de
Normas Técnicas NBR-9050 e NBR-13994.
Aduz a ilegitimidade da Fazenda Pública para figurar no pólo passivo da
presente demanda. Assevera a falta de interesse de agir por parte do Autor da
ação vez que as poucas adaptações ainda não realizadas na escola não acarretam
prejuízos para os portadores de deficiência. Alega que o laudo comprova que a
Comarca de Itapetininga fornece número suficiente de escolas adaptadas para
alunos deficientes. Afirma que as crianças deficientes contam com transporte
público gratuito que as leva até a escola escolhida para estudar. Afirma que o
dever de igualdade e acessibilidade não se resolve com a adaptação de todas as
escolas do município, muito menos a curto prazo (fls. 358/373).
O 'parquet' apresentou contrarrazÕes (fls.376/401).
Processados, subiram os autos.
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