a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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148 ANEXO F Apelação Cível nº. 946.372.5/3-00
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO inóonín ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ALUKUAU REGISTRADO(A) SOB N° *02692838* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 946.372-5/3-00, da Comarca de ITAPETININGA, em que ' é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO: ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO- AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Desembargadores EVARISTO DOS SANTOS(Presidente, sem voto),ISRAEL GÓES DOS ANJOS e JOSÉ HABICE. São Paulo, 16 de novembro de 2009. CARLOS EDUARDO PACHI Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO n° 6.663 Apelação Cível n° 946.372.5/3-00 Comarca: Itapetininga Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Ministério Público Ação Civil Pública - Adaptação de Escola Pública Estadual para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais - Dever do Estado - Legitimidade da Fazenda Pública - Arts. 227, § 2° da Magna Carta, 23 da Lei 10.098/00 e 2o da Lei 7.853/89. Recurso improvido. Vistos. Trata-se de apelação tempestiva deduzida pela Ré contra a r. sentença de fls. 350/356, que julgou procedente o pedido para condená-la na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso nos prédios onde funciona a Escola Estadual Abílio Fontes, nos moldes da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR-9050 e NBR-13994. Aduz a ilegitimidade da Fazenda Pública para figurar no pólo passivo da presente demanda. Assevera a falta de interesse de agir por parte do Autor da ação vez que as poucas adaptações ainda não realizadas na escola não acarretam prejuízos para os portadores de deficiência. Alega que o laudo comprova que a Comarca de Itapetininga fornece número suficiente de escolas adaptadas para alunos deficientes. Afirma que as crianças deficientes contam com transporte público gratuito que as leva até a escola escolhida para estudar. Afirma que o dever de igualdade e acessibilidade não se resolve com a adaptação de todas as escolas do município, muito menos a curto prazo (fls. 358/373). O 'parquet' apresentou contrarrazÕes (fls.376/401). Processados, subiram os autos. 149
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5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
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Por último, mas não menos importa
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49 impõe tratamento desigual aos d
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211 APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCA
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213 No caso dos autos, o laudo méd
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217 ANEXO M Apelação Cível nº.
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219 igualdade, inerente ao princíp
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221 Art. 4o É considerada pessoa p
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223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
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225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
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227 A Constituição do Estado de S
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Do Conselho de Governo.............
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Dos Impostos do Estado.............
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Da Pessoa Portadora de Deficiência
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235 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ..
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III - manter a ordem e a segurança
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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§ 5º — No processo administrati
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12 NR Emenda Constitucional nº 38
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IX - duração do trabalho normal n
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§ 6º — O militar da ativa que a
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a) conhecer de suas renúncias; b)
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Parágrafo único. São atribuiçõ
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Art. 83 — Compete privativamente
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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orçamentos anuais, para os respect
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Parágrafo único. Os recursos para
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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VIII - assistência jurídica gratu
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complementar que, fundado no invent
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destinam prioritariamente a projeto
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- 123 - Art. 43 — O disposto no a
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egulamento disciplinar, da remunera
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Insere parágrafo único ao art. 3
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estado civil, crença religiosa, or
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no órgão oficial do Município ou
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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que lhes forem vinculados, bem como
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§ 4º A convocação extraordinár
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- competência tributária (art.125
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- ações; disciplina; exercício (
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- tratamento fiscal privilegiado (a
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- recursos, transposição, remanej
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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distribuição de água e coleta e
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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403 estar na sua área territorial,
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como sua revisão anual, observado
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407 Art. 21. Perde o mandato o Vere
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409 §4º O Regimento Interno deter
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411 Art. 31. A iniciativa das leis
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417 X - prestar, anualmente, à Câ
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orientará a elaboração da lei or
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427 IX - a instituição de fundos
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433 Art. 84. Compete ao Município
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443 instituídos por lei complement
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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477 c) implantar a política públi
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491 III - Concessão de Uso Especia
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493 a) ocupação de até 5 (cinco)
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497 Art. 80. Fica criado o sistema
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II - os corretores ou passagens; II
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