a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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146 os procedimentos a serem adotados na reforma dos prédios públicos, de modo a adaptá-los. É a legislação estadual que determina as dimensões das vias de acesso, como rampas, escadas, portas, elevadores, instalações sanitárias, etc., cabendo ao ente público tão somente a aplicação de sua legislação. O descumprimento das normas de acessibilidade demonstra-se inconstitucional e em desrespeito aos retromencionados dispositivos legais, deixando o Estado de Minas Gerais de cumprir com a sua própria legislação, ao negar acesso aos portadores de deficiência em instituição de ensino pública. Tal comportamento autoriza a interferência do Poder Judiciário, sem que se sobreponha à esfera reservada às discricionariedade da Administração Pública, como forma de viabilizar a aplicação de normas constitucionais fundamentais. Isso porque, não se trata aqui de definir o modo como serão realizadas as obras de adaptação, posto que tal matéria se encontra disciplinada em nosso ordenamento jurídico, seja no âmbito federal ou estadual, mas de fazer cumprir a intenção do legislador constituinte e ordinário. Este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, nesse sentido: "Se o Estado brasileiro está obrigado, segundo a própria Constituição, a construir uma sociedade livre, justa e solidária, em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e ainda a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3.º da CF), os fins da jurisdição devem refletir estas idéias. O Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos." (Agravo nº 1.0000.00.241728-5/000, Rel. Desemb. CARREIRA MACHADO, publicado em 02/03/2004) Confira-se, ainda, explanação do Exmo. Desemb. Alberto Villas-Boas, em voto proferido nos autos da apelação cível n° 1.0024.07.752676-2/003, em que restou vencido como revisor: "(...) a atual realidade constitucional exige que o administrador mantenha-se vinculado às políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal e a extensão de seu poder discricionário não pode ser exageradamente ampla a ponto de inviabilizar o exercício de determinado direito pelo seu destinatário. Em outras palavras, o exercício do poder político-administrativo não pode ser concretizado somente mediante a implementação dos projetos pessoais de quem gere a coisa pública, mas sim com os olhos postos nas prioridades estabelecidas pelo legislador constituinte e de forma bastante significativa, pelo legislador ordinário." O c. Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, também já se manifestou, consignando: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal
147 Federal fixou entendimento no sentido de que "embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 595595 AgR / SC, Rel. Ministro EROS GRAU, DJe 29/05/2009) Desse modo, evidenciado o descumprimento, pelo Estado de Minas Gerais, das normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldade de locomoção, mostra-se lídima a interferência do Poder Judiciário, em cumprimento à intenção do legislador constituinte. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença. Sem custas recursais. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): SANDRA FONSECA e ERNANE FIDÉLIS. SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.08.497269-5/001
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1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
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II - os corretores ou passagens; II
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