a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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MÉRITO
A Constituição Federal, ao dispor sobre a acessibilidade dos portadores de deficiência em
locais públicos, estabeleceu em seu artigo 24, inciso XIV, a competência concorrente da
União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a "proteção e integração social das
pessoas portadoras de deficiência", consignando, em seu art. 227, § 2º, que:
"§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado
às pessoas portadoras de deficiência."
Pois bem. A matéria foi regulamentada, no âmbito federal, pela Lei nº 7.853/89, que dispõe
sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui
a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do
Ministério Público e define crimes, e, posteriormente, pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 5.296/2004.
No Estado de Minas Gerais, editou-se a Lei nº 11.666/94, que estabelece normas para facilitar
o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, definindo as
medidas necessárias aos espaços ou elementos construtivos, em seu art. 3º.
O Decreto nº 5.296/2004, ao tratar das condições de acessibilidade para os portadores de
deficiência nas instituições de ensino, estabelece:
"Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou
privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou
compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive
salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de
lazer e sanitários.
(...)
§ 2º As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm,
respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste
Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo."
Desse modo, pode-se concluir que as instituições de ensino já existentes teriam um prazo de
30 (trinta) meses para garantir a acessibilidade dos portadores de deficiência, hipótese
aplicável à Instituição apontada na inicial, Escola Estadual Coronel José Teófilo Carneiro.
Compulsando os documentos de fls. 67/68, verifico que há uma série de irregularidades na
referida instituição, impedindo o acesso de portadores de deficiência aos sanitários, salas de
aula, pátio, biblioteca, entre outras áreas públicas, além da ausência de bebedouros adaptados
às suas necessidades.
As adaptações a serem efetivadas na Escola Estadual Cel. José Teófilo Carneiro encontram-se
detalhadas no laudo de vistoria de fls. 67, que informa os obstáculos de acessibilidade aos
portadores de deficiência física, trazendo a Lei Estadual nº 11.666/94 as normas de acesso e