a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO:
VOTO
Trata-se de ação civil pública, julgada procedente, em que o Ministério Público estadual
pretende, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/85, a condenação do Estado de Minas Gerais
em obrigação de fazer, consistente na adaptação do espaço físico da Escola Estadual Coronel
José Teófilo Carneiro, conforme regras de acessibilidade vigentes.
INÉPCIA DA INICIAL
Não procede a alegação de inépcia da inicial aventada pelo apelante, tendo em vista que o
pedido de adequação da instituição de ensino às normas de acessibilidade vigentes encontrase
definido, mostrando-se prescindível que o Ministério Público especifique cada uma das
obras que devem ser efetuadas.
Isso porque, o pedido de condenação em obrigação de fazer, embora não especifique o modo
de consecução das obras, afigura-se certo, não havendo que se falar em inépcia da inicial.
Rejeito a preliminar.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Não verifico, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, diante da ausência de qualquer
impedimento legal à sua formulação.
Tem-se por pedido possível juridicamente, aquele que o ordenamento jurídico objetivo o
aceite ou não o proíba, ou seja, trata-se de previsão, em tese, da possibilidade de se formular o
pedido na busca da tutela jurisdicional.
Não se pode confundir possibilidade jurídica do pedido com a sua conformidade com o direito
material, que futuramente implicará no sucesso ou não da demanda, mas somente na sua
aceitação pelo ordenamento jurídico de forma objetiva.
Colhe-se da lição de Humberto Theodoro Júnior que:
"(...) o cotejo do pedido com o direito material só pode levar a uma solução de mérito, ou seja,
à sua improcedência, caso conflite com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima
facie, se revele temerária ou absurda.
Diante dessa aguda objeção, impõe-se restringir a possibilidade jurídica do pedido ao seu
aspecto processual, pois só assim estaremos diante de uma verdadeira condição da ação, como
requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito." (In Curso de Direito
Processual Civil, 44ª ed., Forense, Rio de Janeiro - 2006. p. 63.)
Desse modo, rejeito também esta preliminar.