a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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1 Inteiro Teor
Número do processo: 1.0702.08.497269-5/001(1) Númeração Única: 4972695-69.2008.8.13.0702
Relator:
ANTÔNIO SÉRVULO
Relator do Acórdão: ANTÔNIO SÉRVULO
Data do Julgamento: 23/02/2010
Data da Publicação: 30/04/2010
Inteiro Teor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ESCOLA ESTADUAL.
ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. PODER
JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. O
pedido de condenação em obrigação de fazer, embora não especifique o modo de consecução
das obras, afigura-se certo, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Tem-se por pedido
possível juridicamente, aquele que o ordenamento jurídico objetivo o aceite ou não o proíba,
ou seja, trata-se de previsão, em tese, da possibilidade de se formular o pedido na busca da
tutela jurisdicional. Evidenciado o descumprimento, pelo Estado de Minas Gerais, das normas
de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldade de
locomoção, mostra-se lídima a interferência do Poder Judiciário, em cumprimento à intenção
do legislador constituinte, mormente quando a legislação ordinária especifique as adequações
necessárias e o prazo para o seu início.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.497269-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA -
APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ERNANE FIDÉLIS , incorporando neste
o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à
unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2010.
DES. ANTÔNIO SÉRVULO - Relator