a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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142 ANEXO E Apelação Cível nº. 1.0702.08.497269-5/001
143 1 Inteiro Teor Número do processo: 1.0702.08.497269-5/001(1) Númeração Única: 4972695-69.2008.8.13.0702 Relator: ANTÔNIO SÉRVULO Relator do Acórdão: ANTÔNIO SÉRVULO Data do Julgamento: 23/02/2010 Data da Publicação: 30/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ESCOLA ESTADUAL. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. O pedido de condenação em obrigação de fazer, embora não especifique o modo de consecução das obras, afigura-se certo, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Tem-se por pedido possível juridicamente, aquele que o ordenamento jurídico objetivo o aceite ou não o proíba, ou seja, trata-se de previsão, em tese, da possibilidade de se formular o pedido na busca da tutela jurisdicional. Evidenciado o descumprimento, pelo Estado de Minas Gerais, das normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldade de locomoção, mostra-se lídima a interferência do Poder Judiciário, em cumprimento à intenção do legislador constituinte, mormente quando a legislação ordinária especifique as adequações necessárias e o prazo para o seu início. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.497269-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ERNANE FIDÉLIS , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2010. DES. ANTÔNIO SÉRVULO - Relator
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1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
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Por último, mas não menos importa
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35 - Hemiparesia: paralisia parcial
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37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
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43 4) Integrar produtos e ambientes
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45 (CAMBIAGHI, 2007, p. 65), verifi
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47 portadoras de deficiências, faz
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49 impõe tratamento desigual aos d
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51 Art. 208. O dever do Estado com
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53 Educação Especial e dos anos f
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55 É responsabilidade dos órgãos
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57 Não obstante, está expresso no
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59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
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61 I - acessibilidade: condição p
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63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
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65 com todos os recursos necessári
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67 Art.4º Os logradouros públicos
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69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
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71 âmbito de suas competências, d
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197 (REsp n. 567.873, Min. Luiz Fux
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199 [...] 38. Parece bem observar q
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201 e benefícios fiscais serão co
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203 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC
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209 DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA D
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211 APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCA
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213 No caso dos autos, o laudo méd
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215 parágrafo 2º). O propósito
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217 ANEXO M Apelação Cível nº.
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219 igualdade, inerente ao princíp
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221 Art. 4o É considerada pessoa p
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223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
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227 A Constituição do Estado de S
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Do Conselho de Governo.............
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Dos Impostos do Estado.............
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235 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ..
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III - manter a ordem e a segurança
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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§ 5º — No processo administrati
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12 NR Emenda Constitucional nº 38
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IX - duração do trabalho normal n
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§ 6º — O militar da ativa que a
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a) conhecer de suas renúncias; b)
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§ 3º — Recebida a denúncia con
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Justiça, ao Procurador-Geral de Ju
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Art. 58 — A fiscalização contá
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§ 3º40 — O processo de escolha
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Parágrafo único. Em todo o afasta
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Parágrafo único. São atribuiçõ
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IX48 - a remoção a pedido ou a pe
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Art. 83 — Compete privativamente
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Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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orçamentos anuais, para os respect
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§ 2º — As vedações do inciso
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Parágrafo único. Os recursos para
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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III - progressiva extensão da obri
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I - de programas estaduais de incen
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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VIII - assistência jurídica gratu
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complementar que, fundado no invent
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prazo de sessenta dias, os atos nec
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destinam prioritariamente a projeto
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- 123 - Art. 43 — O disposto no a
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egulamento disciplinar, da remunera
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Insere parágrafo único ao art. 3
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estado civil, crença religiosa, or
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- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
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no órgão oficial do Município ou
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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passam a ter a seguinte redação:
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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353 § 3º — Extinto o cargo ou d
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355 § 3º — O ingresso nas class
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competindo-lhe a realização de pe
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c) aferição do merecimento confor
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suplementares ou especiais. .......
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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que lhes forem vinculados, bem como
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§ 4º A convocação extraordinár
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(ver MENOR) ADVOCACIA - advocacia d
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- magistério público (art.162, VI
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- competência comum; proteção (a
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- competência tributária (art.125
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- moradia; princípio (art. 153, pa
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- ações; disciplina; exercício (
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- tratamento fiscal privilegiado (a
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- recursos, transposição, remanej
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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- rejeição; reapresentação da m
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- aposentadoria (art.30) - cargo co
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(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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distribuição de água e coleta e
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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403 estar na sua área territorial,
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como sua revisão anual, observado
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407 Art. 21. Perde o mandato o Vere
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409 §4º O Regimento Interno deter
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411 Art. 31. A iniciativa das leis
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413 Art. 39. A fiscalização cont
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415 Art. 45. O Prefeito e o Vice-Pr
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417 X - prestar, anualmente, à Câ
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419 Art. 55. A guarda Municipal des
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421 I - sobre conflito de competên
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423 bens imóveis, por natureza ou
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orientará a elaboração da lei or
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427 IX - a instituição de fundos
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de uso será concedida ao homem, à
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433 Art. 84. Compete ao Município
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437 I - competirá ao Conselho part
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e Epidemiológico em Saúde do Trab
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III - pluralismo de idéias e de co
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443 instituídos por lei complement
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445 Art. 134. A lei estabelecerá i
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447 IV - realizar, periodicamente,
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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453 de cargos ou empregos de nível
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455 mediante a promoção e a execu
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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473 Parágrafo único. As propostas
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475 Criciúma. (acrescentado na reu
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477 c) implantar a política públi
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479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
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481 tornearias, transportadoras e c
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485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
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487 renovável a partir de 1 (um) a
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491 III - Concessão de Uso Especia
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493 a) ocupação de até 5 (cinco)
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495 Parágrafo único. A área de p
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497 Art. 80. Fica criado o sistema
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499 XVII - coordenar, em conjunto c
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503 § 10º. Quando a audiência p
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513 c) Zona Residencial 3 (ZR3): Ca
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II - os corretores ou passagens; II
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