a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

140
centímetros de largura, sem grelha;
A escada de acesso ao primeiro pavimento, onde estão localizadas as salas de aula, não possui
corrimão;
Todas as salas de aula no primeiro pavimento possuem desnível positivo de 9 centímetros de
espelho em suas portas de entrada.
(...) (grifo nosso)
Diante disso, não poderia o Estado de Minas Gerais ignorar as disposições contidas na Lei
Federal nº 10.098/2004, bem como o prazo estabelecido pelo citado Decreto nº 5.296/04, que
a regulamentou, para adotar a efetiva execução de adaptações na escola estadual descrita na
inicial com o intuito de proporcionar a funcionalidade adequada de suas instalações,
permitindo o acesso digno dos portadores de deficiência ao prédio público.
Ora, se a Administração Pública não cumpre a lei, desviando-se de sua função precípua, cabe
ao Poder Judiciário compeli-la a fazê-lo, cumprindo, dessa forma, o artigo 5º, XXXV, que
determina: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito",
sem que isso se configure ofensa à separação dos Poderes, pois, em verdade, o Magistrado, ao
determinar que o Estado promova as adaptações em seus prédios públicos, visando garantir o
acesso do portador de necessidades especiais a eles, não está criando uma nova obrigação para
o Ente, mas, tão somente, exigindo que ele cumpra a legislação pertinente, a qual já deveria
estar sendo cumprida em relação a todos os espaços públicos.
Sobre o tema, leciona o ilustre doutrinador Alexandre de Morais, in Direito Constitucional,
20ª ed., Editora Atlas S/A, São Paulo, 2006:
O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a
Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou
ameaça (art. 5º, XXXV). Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no
exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto. Assim, conforme salienta
Nelson Nery Júnior, Podemos verificar que o direito de ação é um direito cívico e abstrato,
vale dizer, é um direito subjetivo à sentença tout court, seja essa de acolhimento ou de
rejeição da pretensão, desde que preenchidas as condições da ação.
Importe, igualmente, salientar que o Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade da
ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de
forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a
jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa,
independentemente de lei especial que a outorgue.
Ademais, conforme salientado pelo ilustre Procurador de Justiça, "(...) no caso em tela, o
controle é de legalidade, pois não há discricionariedade no dever constitucional de garantir
assistência à pessoa portadora de deficiência" (sic - fl.185).
Acerca do tema, insta salientar lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro;
Os poderes que exerce o administrador público são regrados pelo sistema jurídico vigente.
Não pode a autoridade ultrapassar os limites que a lei traça à sua atividade, sob pena de