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14 O presente estudo conterá três capítulos. No primeiro capítulo será trabalhado o histórico dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, demonstrando a evolução da concepção do Estado com relação ao ser humano como homem de direitos. No segundo capítulo, será abordada a proteção jurídica específica em prol das pessoas portadoras de deficiência, elencando as normas internacionais (que tiveram importante papel para o preenchimento de lacunas existentes em nossa legislação), os princípios constitucionais, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, leis ordinárias, a Constituição Estadual e a Legislação Municipal. No terceiro capítulo serão analisadas algumas decisões jurisprudenciais pertinentes ao conteúdo pesquisado, proferidas nos últimos dois anos nos Estados das regiões sudeste e sul, visando demonstrar que está ocorrendo de forma efetiva, a aplicação dos direitos apresentados nos capítulos anteriores, sendo que cada vez mais, os juristas estão utilizando-se desses direitos e princípios para fundamentar as decisões jurisprudenciais.
15 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A idéia de Direitos Fundamentais surge paralelamente ao Estado de Direito, sendo que este é ―fruto de todo um processo de desenvolvimento de outros modelos de Estado e sociedade‖, ou seja, diante dos fatores políticos, econômicos e sociais que estão envolvidos em todo o processo de evolução de uma sociedade, é que se construiu a idéia que se tem hoje de Direitos Fundamentais. (LEAL, 2000, p. 77). Nessa perspectiva, o seguinte capítulo abordará a longa trajetória dos Direitos Fundamentais, que gradativamente se consolidaram dentre o Estado Democrático de Direito e a sociedade contemporânea. Embora, tenha muito ainda a percorrer, pode-se afirmar que o conceito atual de Direito Fundamental já evoluiu muito desde a antiguidade, conforme veremos no decorrer desse estudo. 2.1. Histórico dos Direitos Fundamentais Ao iniciar a análise histórica dos Direitos Fundamentais, cabe destacar o conceito empregado por Bulos (2008, p. 404): Direitos fundamentais são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacifica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social (Grifo acrescentado). (BULOS, 2008, p. 404). Para que os direitos conquistados fossem unificados nas declarações de direitos, as quais, não possuíam uma fonte específica de inspiração, tiveram de haver muitas lutas e reivindicações. Assim, essas declarações surgiram quando as circunstâncias materiais da sociedade se mostraram favoráveis, unindo condições objetivas e subjetivas. (SILVA, 2008, p. 173). As condições objetivas manifestaram-se na incoerência entre o regime da monarquia absoluta, estagnadora e degenerada e uma nova sociedade, propícia a expansão do comércio e da cultura. Já, as condições subjetivas eram as fontes de inspiração filosófica indicadas pelos ensinamentos franceses 1 . No entanto, o 1 Os ensinamentos franceses tratavam-se, na realidade, do pensamento cristão, onde o clero apoiava a monarquia absoluta, até mesmo dispondo de sua ideologia, que sustentava a tese de que o poder
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