a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e
III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a
professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de
coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo
descumprimento dessas normas.
§ 2o As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm,
respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste
Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo. (grifo nosso).
Da leitura dos citados dispositivos legais, conclui-se que a Administração Pública, a partir da
publicação do mencionado decreto, 03/12/2004, teria o prazo de 30 (trinta) meses, no caso de
edificações de uso público, e 48 (quarenta e oito) meses, em se tratando de uso coletivo, para
providenciar as adaptações necessárias no sentido de promover a acessibilidade do portador
de necessidades especiais a estes locais.
No caso dos autos, verifica-se que, vencido o prazo estabelecido pelo Decreto nº 5.296/04, foi
proposta a presente Ação Civil Pública, precedida de inquérito civil (Procedimento
Administrativo - fls. 19/50), no qual se apurou que a Escola Estadual Maria da Conceição
Barbosa, localizada na Praça Vasco Gifoni, s/nº, Bairro Saraiva, no município de Uberlândia
não se encontrava, em sua totalidade, adaptada para possibilitar o devido acesso aos
portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, não tendo o apelante
desenvolvido qualquer conduta no sentido de concretizar o direito desses indivíduos.
Conforme relatório de vistoria expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente, Ofício nº 029/SEPLAMA/DPA/NAC, colacionado às fls.67/68, foram
detectadas várias irregularidades na aludida escola, dentre elas:
(...)
O acesso principal é feito exclusivamente através de uma escada com 6 degraus de 17
centímetros de espelho cada, sem corrimãos;
O refeitório, no pátio coberto do bloco de salas, apresenta um degrau de 9 centímetros de
espelho;
O acesso à quadra de esportes possui um desnível positivo de 5 centímetros de altura;
Todos os bebedouros da escola são inacessíveis;
Os sanitários de uso comum, masculino e feminino, possuem em suas portas de entrada
desníveis positivos de 10 centímetros de altura, e não existem unidades sanitárias adaptadas;
O pavilhão anexo de salas de aula tem seu acesso exclusivo através de uma escada de 6
degraus com 20 centímetros de espelho cada, e o piso do acesso à escada se encontra
levemente danificado;
Na transição entre os prédios e o bloco anexo existe uma canaleta de água pluvial de 15