a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Predomina na doutrina o exame da possibilidade jurídica sob o ângulo de adequação do
pedido ao direito material a que eventualmente correspondesse a pretensão do autor.
Juridicamente impossível seria, assim, o pedido que não encontrasse amparo no direito
material positivo.
No mesmo sentido, a lição do mestre José Frederico Marques:
Há possibilidade jurídica do pedido quando a pretensão do autor se refere a providência
admissível pelo direito subjetivo. O autor, como diz Galeno Lacerda, 'só será titular do direito
subjetivo público de ação se, em tese, o direito subjetivo material admitir o pedido'. Num país
que não consagra o divórcio a vínculo, é inadmissível um pedido dessa natureza, pelo que
seria carecedor de ação aquele que ingressasse em juízo pretendendo uma sentença de
divórcio. O mesmo se diga do indivíduo que, por exemplo, propusesse ação para cobrar dívida
de jogo. Essa possibilidade jurídica do pedido, como observa Mandrioli, é examinada em
abstrato e significa, assim, 'a coincidência, na afirmação contida no pedido, dos caracteres que
são necessários e suficientes para que o órgão jurisdicional deva realizar sua tarefa, que
consiste em exercer suas funções na direção e forma previstas pela ordem jurídica'. É por isso
que, em face de pedido sobre uma decisão aberrante, é obrigado a pronunciar a carência de
ação. (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Millennium, 2000, 1ª ed., p.23)
Desse modo, inexistindo óbice legal quanto ao pedido referente à adaptação, por parte do
Estado de Minas Gerais, de seu espaço físico para garantir a acessibilidade dos portadores de
deficiência física, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.
Rejeito a preliminar.
Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em se verificar a obrigatoriedade de adaptação, por
parte do Estado de Minas Gerais, do espaço físico da Escola Estadual Maria da Conceição B.
de Souza, com o objetivo de efetivar a acessibilidade e garantir, de forma segura, o direito de
locomoção dos portadores de deficiência física.
Infere-se dos autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado de
Minas Gerais, argumentando, em resumo, que desde o ano de 2002, após a instauração do
Procedimento Administrativo nº 004/2002, "vem empregando esforços junto à
Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia no sentido de possibilitar a adaptação de
todas as escolas estaduais desta cidade cujo edifício não esteja em conformidade com a
legislação vigente de acessibilidade" (sic - fl.03), mas sem obter êxito.
O MM. Juiz a quo julgou procedente o seu pedido, determinando que o ora apelante
providenciasse as adaptações necessárias no prédio onde funciona a escola estadual descrita
na inicial, ensejando a interposição do presente recurso.
Em que pesem as razões expostas pelo apelante, data venia, não merece qualquer reparo a
sentença objurgada. Vejamos.
A Constituição da República de 1988 prevê em seu artigo 227, que o Estado deverá promover
"programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente" (§1º), por meio de lei,
que "disporá sobre normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público e de
fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso às pessoas portadoras