a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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razão da ausência de sua ratificação, entretanto, tal argumento não merece acolhida.
Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença recorrida foi prolatada no dia
25/05/2009 e publicada em 29/05/2009, ensejando a interposição desta apelação (01/07/2009 -
fls. 136/154).
Posteriormente, conforme se vê às fls.155/157, o Órgão Ministerial opôs Embargos de
Declaração, os quais foram rejeitados à fl. 158, tendo sido as partes devidamente intimadas de
tal decisão.
Ora, se o apelante tomou ciência do julgamento dos mencionados embargos e não se
manifestou, no sentido de emendar a apelação, se fosse o caso, presume-se que nada tinha
para acrescentar ao seu recurso, ficando, tacitamente, mantido aquele já protocolizado.
Dessa forma, considerando que o apelante interpôs o presente recurso dentro do prazo legal,
conclui-se que o fato de não ter ratificado as razões, após a intimação da decisão dos
embargos, não enseja o seu não conhecimento.
Assim, rejeito a preliminar.
Da mesma forma, não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, argüida pelo
apelante, sob o fundamento de inexistir pedido certo e determinado.
Da análise da peça de ingresso, constata-se, claramente, que a ação proposta pelo autor
(apelado), visa garantir aos portadores de necessidades especiais o acesso à Escola Estadual
Maria da Conceição B. de Souza, tendo, expressamente, requerido a procedência do pedido
para, dentre outras coisas, condenar o requerido na obrigação de fazer, "(...) consistente em
adaptar seu espaço físico conforme a legislação de acessibilidade vigente, eliminando todas as
irregularidades apontadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e meio
Ambiente em laudo de fls. 49/50 do Procedimento Administrativo nº 045/2007 (...)" (sic -
fl.17).
Por esse motivo, rejeito, também, essa preliminar.
Melhor sorte não socorre o apelante no tocante à preliminar de impossibilidade jurídica do
pedido.
É que, segundo a doutrina e a jurisprudência, a possibilidade jurídica do pedido deve ser
entendida como a ausência de previsão pelo ordenamento jurídico de vedação a que se preste
a tutela jurisdicional deduzida em juízo.
Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro, Junior in Curso de Direito Processual Civil, vol.
I, 44ª edição, Ed. Forense, p. 63:
Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do
ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse
requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a
viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. O
exame realiza-se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico.