a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2010.
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:
VOTO
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da
decisão de fls. 129/134, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias
da Comarca de Uberlândia/MG, que, nos autos da "Ação Civil Pública com Obrigação de
Fazer", que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou
procedente o pedido inicial, para determinar que o réu promova as devidas adaptações no
prédio em que funciona a Escola Estadual Maria da Conceição B. de Souza, eliminando todas
as irregularidades apontadas no documento de fls. 67/68.
Inconformado, o Estado de Minas Gerais interpôs recurso. Em suas razões (fls. 136/154),
argui preliminares de inépcia da inicial, em razão da ausência de pedido determinado; e
impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega, em síntese, que "há óbices
instransponíveis para que se determine ao Estado a realização da obrigação de fazer que
pretende o Ministério Público"; que houve afronta não só ao princípio da legalidade como ao
do interesse público; que não pode ser obrigado a realizar uma obra em desconformidade com
as normas jurídicas e técnicas cabíveis, ferindo a "ordem administrativa"; que a adaptação
exigida deve ser empreendida em consonância com a ordem de prioridade e as dotações
orçamentárias da Administração destinadas a esse fim. Finalmente, discorreu acerca de
suposta ofensa ao princípio da separação dos poderes; do caráter programático das normas
que dispõem sobre a adaptação dos prédios públicos ao atendimento dos portadores de
necessidades especiais, nos termos dos artigos 227, §2º e 244 da CR/88 e 244 da Constituição
Mineira c/c artigos 4º e 23 da Lei Federal 10.098/2000.
Com esses argumentos, requer o acolhimento das preliminares, ou, se ultrapassadas, o
provimento do recurso, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Intimado, o Órgão Ministerial apresentou contrarrazões às fls. 160/169.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 178/190, suscita preliminar
de intempestividade do recurso. No mérito, opina pela reforma parcial da sentença, tão
somente, para fixar prazo para o cumprimento da obrigação, e multa diária para a hipótese de
seu descumprimento.
Ausente o preparo, eis que o apelante goza de isenção legal.
Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, cumpre analisar as preliminares aventadas pela partes.
Argui o ilustre Procurador de Justiça, em seu parecer, que o recurso estaria intempestivo, em