a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

134
1 Inteiro Teor
Número do processo: 1.0702.08.493884-5/001(1) Númeração Única: 4938845-24.2008.8.13.0702
Relator:
DÁRCIO LOPARDI MENDES
Relator do Acórdão: DÁRCIO LOPARDI MENDES
Data do Julgamento: 28/01/2010
Data da Publicação: 19/02/2010
Inteiro Teor:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE NÃO
VERIFICADA - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO
CONFIGURADAS -OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADAPTAÇÕES ESCOLAS ESTADUAIS
- DEFICIENTES FÍSICOS - ACESSIBILIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.098/00 E
DECRETO 5.296/04. - Se o recorrente tomou ciência do julgamento dos Embargos
Declaratórios e não se manifestou, no sentido de emendar a apelação, se fosse o caso,
presume-se que nada tinha para acrescentar ao seu recurso, ficando, tacitamente, mantido
aquele já protocolizado. - Segundo a doutrina e a jurisprudência, a possibilidade jurídica do
pedido deve ser entendida como a ausência de previsão pelo ordenamento jurídico de vedação
a que se preste a tutela jurisdicional deduzida em juízo. - Não se deve permitir que as normas
orçamentárias, apesar de seu relevante papel na Administração Pública, seja um entrave para a
efetivação de um direito fundamental considerado prioritário pela Constituição da República
de 1988. - O Poder Judiciário, ao determinar que o Estado promova as adaptações em seus
prédios públicos, visando garantir o acesso do portador de necessidades especiais a eles, não
está criando uma nova obrigação para o Ente, mas, tão somente, exigindo que ele cumpra a
legislação pertinente.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.493884-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA -
APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o
relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à
unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO.