a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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1. INTRODUÇÃO
A deficiência do ser humano, em qualquer de suas modalidades não é um
tema recente, todavia, a preocupação da sociedade e do Estado com a sua
precaução e amparo às pessoas que portam algum tipo de deficiência são temas
atuais. E, segundo Araújo (1994, p. 15) a ocorrência das duas guerras mundiais, foi
um grande marco para a reflexão acerca da proteção dessas pessoas, fato este, que
fez o número de pessoas portadoras de deficiência, aumentar sobremaneira.
O aumento do número de pessoas portadoras de deficiência tornou essa
situação exposta, impondo ao Estado que tomasse uma posição frente a esse fato,
como medidas protetoras, a fim de amparar essas pessoas.
Assim, os primeiros artigos assegurando direitos às pessoas portadoras
de deficiência, foram mencionados pela primeira vez na legislação, somente na
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Porém, o fato de serem
consagrados pela Lei maior, não foi suficiente para que fossem efetivados na
prática. Com isso, foram criadas leis esparsas que suprissem as necessidades para
a sobrevivência dessas pessoas.
As normas infraconstitucionais visam proporcionar as mesmas condições,
que, de alguma forma, concedem oportunidades para as pessoas portadoras de
deficiência se tornarem parte de uma organização social, almejando um espaço
relativamente justo.
Predomina na atualidade uma visão errônea das pessoas não portadoras
de deficiência em relação às pessoas portadoras de algum tipo de deficiência,
gerando pré-conceitos devido à falta de informação, pois, a sociedade ainda enxerga
as pessoas portadoras de alguma deficiência como sendo incapazes de realizar
qualquer ato de forma independente, se esquecendo que antes de tudo, são seres
humanos e devem ter acesso às mesmas oportunidades que todos os cidadãos.
Consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 1º, está o Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana, como sendo um direito de todos nós e um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil, denotando que grande parte da
discriminação é cultural, pois se vê que o Estado está gradativamente dando os
passos necessários a fim de promover a integração das pessoas portadoras de
deficiência no meio social.