a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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XI - escolas estaduais:
a) acesso e espaço para circulação e manobra de cadeira de rodas;
b) mesas apropriadas à utilização por pessoa em cadeira de rodas nas salas de aula;
c) telefones, bebedouros, interruptores e tomadas apropriados à utilização por pessoa em
cadeira de rodas."
De fato, a simples leitura de tais artigos, conduz o julgador a uma aplicação e interpretação
das normas neles contidas de acordo com os valores básicos da igualdade de tratamento e
oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e de
outros valores indicados na Constituição ou justificados em seus princípios gerais de direito.
Neste ponto, cumpre asseverar que, ao contrário do afirmado, in casu, não há que se falar em
necessidade de regulamentação de tais dispositivos legais federais e estaduais, que, em
conformidade com as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal, estabelecem regras
e prazos para a adaptação dos prédios públicos, para fins de garantir a sua acessibilidade aos
portadores de deficiências ou pessoas com mobilidade reduzida, haja vista possuírem,
conjuntamente, densidade normativa suficiente para serem aplicados imediatamente, não se
tratando de normas de efeitos apenas programáticos. Ademais, restou disposto,
expressamente, no §2º do transcrito art. 24 do Decreto Federal nº 5.296/2004, que, repita-se,
regulamentou a também citada Lei Federal nº 10.098/2000, o prazo de 30 (trinta) meses,
contados da data de sua publicação (03.12.2004), para que os estabelecimentos de ensino
público promovessem a devida adaptação de seus prédios, assegurando a acessibilidade dos
portadores de deficiências ou com mobilidades reduzidas.
Desta forma, no caso em espeque, o laudo técnico apresentado pelo Ministério Público às f.
49-50, é enfático em afirmar que o prédio em que se acha estabelecida a Escola Estadual
Jerônimo Arantes, apresenta diversas irregularidades que inviabilizam o devido acesso de
portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida em suas dependências, em total
inobservância das mencionadas leis federais e estaduais apontadas, e mesmo após
ultrapassado o prazo estabelecido no Decreto Federal nº 5.296/2004 para que fossem
efetivadas tais medidas, repita-se, de trinta meses contados da data de sua publicação
(dezembro de 2004), a adaptação não ocorreu, não merecendo, desta forma, reforma a
sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial da presente ação civil
pública.
Neste sentido, como bem observado pelo i. Procuradora geral de Justiça, Dra. Gisela Potério
Santos Saldanha, "o dano ao direito de pessoas portadoras de dificuldades de locomoção,
provocado pela omissão do réu, está evidenciado. Assim, sendo o ente público responsável
pelo dano, é perfeitamente possível sua condenação à obrigação de fazer ou não fazer, ainda
que envolva a realização de obras." (sic, f. 179).
E continua:
"É incontroverso na demanda que o prédio em que fica situada a Escola Estadual Jerônimo
Arantes, mencionado na petição inicial, não está adaptado à permitir o acesso das pessoas
portadoras de deficiência física, o que, inclusive, está demonstrado no laudo de fls. 67/68.