a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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obrigação de fazer, repita-se, de proceder as necessárias adaptações no imóvel descrito na
inicial (Escola Estadual Jerônimo Arantes), saneando irregularidades apontadas em laudo
técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (f.
39).
Ademais, conforme bem observado pelo ilustre juiz sentenciante, pugnando o autor pelas
adaptações necessárias à eliminação das irregularidades apontadas em laudo colacionado ao
feito, "não há necessidade de que o requerente decline, de forma específica, cada uma das
obras que devem ser realizadas para que se garanta a acessibilidade das pessoas portadoras de
necessidades especiaisou com mobilidade reduzida ao prédio público indicado na peça de
ingresso" (sic, f. 133).
Nestes termos, rejeito a preliminar de inépcia.
Da Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido
Suscita também o réu, em sua peça contestatória, preliminar de impossibilidade jurídica do
pedido, ao fundamento de inexistir, ainda, lei determinando prazo para implementação das
adaptações de acessibilidade pugnadas.
Entretanto, com a devida vênia, verifica-se que tal assertiva se confunde com o próprio mérito
da ação, devendo assim ser analisada.
Com tais considerações, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.
Mérito
No mérito, versam os autos sobre Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de
Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, objetivando assegurar o "devido acesso aos
portadores de necessidades especiaisou com mobilidade reduzida (idosos e deficientes) e
portadores de deficiência visual" (sic, f. 03) no prédio onde funciona a Escola Estadual
Jerônimo Arantes, através de sua adaptação, visando a eliminação das irregularidades
apontadas em laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente (f. 39), de acordo com a legislação vigente, que regula a acessibilidade aos
prédios públicos.
Extrai-se dos autos, que o prédio em que funciona a Escola Estadual Jerônimo Arantes,
localizado no Município de Uberlândia, não se encontra adaptado, em sua totalidade, para
possibilitar o devido acesso em suas dependências, aos portadores de necessidades especiais
ou deficiência visual, bem como às pessoas com mobilidade reduzida, conforme restou
comprovado pelo laudo técnico de f. 49-50, elaborado pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente nos autos do Procedimento Administrativo nº
039/2007.
Portanto, os documentos apresentados atestam a necessidade de realização de obras de
adaptação do prédio em comento, visando tornar possível a acessibilidade dos portadores de
necessidades especiais ou deficiência visual, ou com mobilidade reduzida nas dependências
da mencionada Escola Estadual.
O direito ao acesso adequado aos portadores de deficiência em logradouros, edifícios de uso