a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Inicialmente, anoto que, apesar de não ter havido a remessa oficial, revela a hipótese tratar-se
de sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais que, em que pese não encerrar valor
certo, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista ter sido dado à causa o
valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), portanto, superior à sessenta salários mínimos,
considerados à data da prolação do decisum vergastado, nos termos do art. 475, inc. I e §2º,
do CPC.
Isto posto, conheço, de ofício, do reexame necessário, e, por outro lado, presentes os
pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, porque próprio,
tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento do preparo em face do
disposto no art. 511, §1º do CPC c/c art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03.
Do Reexame Necessário
Da Preliminar de Inépcia da Inicial
Em sua peça contestatória de f. 79-102, suscita o Estado de Minas Gerais preliminar de
inépcia da inicial, por ausência de pedido certo e determinado, ao fundamento de que "a
pretensão ministerial em ver o réu condenado 'em adaptar seu espaço físico conforme
legislação de acessibilidade vigente', permissa venia, é totalmente genérica e dela não se é
autorizado deduzir qual é, efetivamente, a medida concreta almejada na presente ação" (sic, f.
81).
Com a devida vênia, razão não assiste ao Estado de Minas Gerais.
Isso porque, da leitura da exordial de f. 02-18, verifica-se que o Ministério Público, ora
apelado, pretende, na verdade, a condenação do Estado de Minas Gerais em obrigação de
fazer, "consistente em adaptar seu espaço físico conforme a legislação de acessibilidade
vigente, eliminando todas as irregularidades apontadas pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente em laudo técnico de fls. 49/50 do Procedimento
Administrativo nº 039/2007" (sic, f. 17).
Em anotações ao Código de Processo Civil, Theotônio Negrão destaca:
"Art. 295: 14 É inepta a inicial ininteligível (RT508/205), salvo se "embora singela, permitese
ao réu respondê-la integralmente" (RSTJ 77/134). "inclusive quanto ao mérito"
(RSTJ71/363), ou embora "confusa e imprecisa, permite avaliação do pedido" (JTJ 141/37).
(THEOTONIO NEGRÃO In Código de Processo Civil Comentado, 34 Ed. Atualização até
14.06.2002).
Ainda sobre o mesmo tema, destaca-se a ementa seguinte:
"PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE.
Não é inepta a inicial que, embora singela, preenche os requisitos indispensáveis, permitindo
à parte contrária contestá-la, inclusive quanto ao mérito, e cujas eventuais deficiências foram
supridas pela ré" (RSTJ 71/363).
No caso presente, não há que se falar em inépcia por falta de pedido certo e determinado,
porque, na verdade, a peça inicial contém pedido de condenação do réu em verdadeira