a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. ELIAS CAMILO:
VOTO
Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 130-135, que, nos autos da ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas
Gerais, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, e,
no mérito, julgou procedente o pedido inicial, "determinando ao réu que, de acordo com a
legislação de acessibilidade vigente, promova as devidas adaptações no prédio em que
funciona a Escola Estadual Jerônimo Arantes, eliminando todas as irregularidades apontadas
no documento de f. 67/68" (sic, f. 135).
Na peça recursal de f. 180-192, inicialmente, repisa o apelante as preliminares de inépcia da
inicial e impossibilidade jurídica do pedido.
No mérito, sustenta, em apertada síntese, "que a procedência do pedido representa ordenar ao
Estado de Minas Gerais que descumpra as normas pertinentes, em patente ofensa à legalidade,
ao passo que impõe ao ente estadual a realização de despesa que não encontra previsão
orçamentária e, mais, que tal despesa ocorra em prazo tão exíguo ao ponto de vista de
inviabilizar inclusive a realização dos projetos executivos e dos procedimentos licitatórios
indispensáveis a que seja feito as obras de adaptação pugnadas" (sic, f. 145).
Assevera também estar sendo desrespeitada a ordem administrativa, "uma vez que impõe ao
Estado a obrigação de priorizar adaptação de um único prédio sem embasamento normativo,
segundo o juízo do MP, que não tem competência para determinar critérios técnicos de
atendimento à população e, ainda, em detrimento do planejamento administrativo e
orçamentário estruturado segundo as reais prioridades da comunidade estadual, os princípios
reitores das despesas públicas e as efetivas disponibilidades financeiras do Estado" (sic, f.
146). Alega a ocorrência indevida da ingerência do judiciário nas funções do executivo, fato
que viola o princípio da separação dos Poderes.
Tecendo comentários sobre o caráter programático das normas que dispõem acerca da
necessidade de adaptação dos prédios públicos ao atendimento de portadores de necessidades
especiais (art. 227, §2º e 244 da CF/88; e, art. 244 da Constituição Estadual c/c arts. 4º e 23 da
Lei Federal 10.098/2000), aduz que "a adaptação, como se infere da legislação supra, não há
que ser realizada de pronto em todos os prédios públicos, devendo sim ser empreendida em
conformidade com a ordem de prioridade e das dotações orçamentárias da Administração
destinadas a esse fim" (sic, f. 151).
Arremata, requerendo o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão
primeva, julgando improcedente o pedido inicial.
Recebido o recurso, ofertou o apelado as contrarrazões de f. 157-166, pugnando pelo seu
improvimento.
Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às f. 173-186, opinando pela manutenção da
sentença.