a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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1 Inteiro Teor
Número do processo: 1.0702.08.494665-7/001(1) Númeração Única: 4946657-20.2008.8.13.0702
Relator:
ELIAS CAMILO
Relator do Acórdão: ELIAS CAMILO
Data do Julgamento: 15/04/2010
Data da Publicação: 28/04/2010
Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O
ESTADO DE MINAS GERAIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO EX
OFFICIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA - ADAPTAÇÃO DE
PRÉDIO PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO -
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. - Consoante o disposto no §2º do art. 475
do Código de Processo Civil, somente não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as
sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município, quando o
valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. - Comprovada a
imprescindibilidade da adaptação de prédio público onde se acha estabelecida escola estadual
para fins de viabilizar o acesso de pessoas com necessidades especiais ou de mobilidade
reduzida, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, a
efetivação de tais obras, considerando-se a importância do direito constitucionalmente
garantido (arts. 227, §2º, e 244, ambos da CF/88).
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.494665-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA -
APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador KILDARE CARVALHO , incorporando
neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à
unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO,
PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2010.
DES. ELIAS CAMILO - Relator