a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Administração em implementar o acesso de idosos e pessoas portadoras de deficiências físicas
à prédio público, de intenso fluxo de pessoas 'periculum in mora', confirma-se o deferimento
de liminar, ante a presença dos requisitos autorizadores da medida." (TJMG - Agravo de
Instrumento nº 1.0702.06.308063-5/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, julg. 12.06.2007)
"Ação Civil Pública - Deficiente físico - Acesso à escola (andar das salas de
aula) dificultado por escada - Infringência ao artigo 227, §2º da Constituição Federal, que
determina a eliminação de barreiras que impeçam o livre acesso dos deficientes - Recurso
provido." (TJSP - Apelação Cível nº 220.221-5/1, Rel. Des. Antônio Carlos Malheiros, julg.
23.09.2003)
Com tais considerações, de ofício, em reexame necessário, mantenho a sentença primeva por
seus próprios e jurídicos fundamentos, prejudicado o recurso voluntário.
Custas recursais, ex lege.
O SR. DES. SILAS VIEIRA:
VOTO
De acordo com a Relatora.
SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E REFORMARAM A SENTENÇA,
NO REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE
APELAÇÃO, VENCIDO O REVISOR.
1 AMARAL, Gustavo. In Interpretação dos Direitos Fundamentais e o Conflito entre os
Poderes. Teoria dos Direitos Fundamentais, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p.116/119.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.08.494802-6/001