16.02.2015
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12 ANEXO E – Apelação Cível nº. 1.0702.08.497269-5/001 .....................................142 ANEXO F – Apelação Cível nº. 946.372.5/3-00 ....................................................148 ANEXO G – Apelação Cível nº. 0075680-71.2009.8.19.0001 ...............................152 ANEXO H – Apelação Cível nº. 2008.074662-9 ....................................................158 ANEXO I – Apelação Cível nº. 2010.015101-6 .....................................................175 ANEXO J – Apelação Cível nº. 2010.001513-6 ....................................................184 ANEXO K – Apelação Cível nº. 700314602492009 ..............................................202 ANEXO L – Apelação Cível nº. 700336176632009 ..............................................210 ANEXO M – Apelação Cível nº. 0564412-4 ..........................................................217 ANEXO N – Constituição do Estado de Santa Catarina .....................................224 ANEXO O – Lei Orgânica Municipal de Criciúma ...............................................396 ANEXO P – Minuta de Lei do Plano Diretor do Município de Criciúma (SC) ...463 ANEXO Q – Lei nº 3.842 de 23 de Julho de 1999 do Município de Criciúma (SC) ..................................................................................................................................534
13 1. INTRODUÇÃO A deficiência do ser humano, em qualquer de suas modalidades não é um tema recente, todavia, a preocupação da sociedade e do Estado com a sua precaução e amparo às pessoas que portam algum tipo de deficiência são temas atuais. E, segundo Araújo (1994, p. 15) a ocorrência das duas guerras mundiais, foi um grande marco para a reflexão acerca da proteção dessas pessoas, fato este, que fez o número de pessoas portadoras de deficiência, aumentar sobremaneira. O aumento do número de pessoas portadoras de deficiência tornou essa situação exposta, impondo ao Estado que tomasse uma posição frente a esse fato, como medidas protetoras, a fim de amparar essas pessoas. Assim, os primeiros artigos assegurando direitos às pessoas portadoras de deficiência, foram mencionados pela primeira vez na legislação, somente na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Porém, o fato de serem consagrados pela Lei maior, não foi suficiente para que fossem efetivados na prática. Com isso, foram criadas leis esparsas que suprissem as necessidades para a sobrevivência dessas pessoas. As normas infraconstitucionais visam proporcionar as mesmas condições, que, de alguma forma, concedem oportunidades para as pessoas portadoras de deficiência se tornarem parte de uma organização social, almejando um espaço relativamente justo. Predomina na atualidade uma visão errônea das pessoas não portadoras de deficiência em relação às pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, gerando pré-conceitos devido à falta de informação, pois, a sociedade ainda enxerga as pessoas portadoras de alguma deficiência como sendo incapazes de realizar qualquer ato de forma independente, se esquecendo que antes de tudo, são seres humanos e devem ter acesso às mesmas oportunidades que todos os cidadãos. Consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 1º, está o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como sendo um direito de todos nós e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, denotando que grande parte da discriminação é cultural, pois se vê que o Estado está gradativamente dando os passos necessários a fim de promover a integração das pessoas portadoras de deficiência no meio social.
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1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
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Por último, mas não menos importa
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9 RESUMO O presente estudo tem como
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11 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......
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15 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINC
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17 No Brasil há uma sociedade cons
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19 2.2. Cidadania A cidadania foi u
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21 felicidade e uma justaposição
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23 dignidade da pessoa humana como
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25 direitos fundamentais, como ―t
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27 Assim, para Canotilho (2003, p.
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29 2.6. Histórico das Pessoas Port
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31 […] marginalizado pela vida e
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33 Dejours (2005, p. 119) após uma
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35 - Hemiparesia: paralisia parcial
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37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
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39 direito ao trabalho, à livre es
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41 deficiência‖. Assim, espera-s
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43 4) Integrar produtos e ambientes
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45 (CAMBIAGHI, 2007, p. 65), verifi
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47 portadoras de deficiências, faz
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49 impõe tratamento desigual aos d
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51 Art. 208. O dever do Estado com
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53 Educação Especial e dos anos f
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55 É responsabilidade dos órgãos
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57 Não obstante, está expresso no
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59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
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61 I - acessibilidade: condição p
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63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
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65 com todos os recursos necessári
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67 Art.4º Os logradouros públicos
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69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
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71 âmbito de suas competências, d
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73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
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75 Destarte, se o Estado definir su
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77 portador de necessidades especia
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79 locomoção das pessoas portador
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81 Estado - Legitimidade da Fazenda
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83 torna dependente do auxílio de
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85 Outrossim, ainda que o veículo
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87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
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89 REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teor
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91 ______. Lei nº. 9.610, de 19 de
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93 CAIADO, Katia Regina Moreno. Alu
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95 MORAES, Alexandre de. Direito Co
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ANEXOS 97
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99 1 Inteiro Teor Número do proces
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101 vulto, criou uma despesa para o
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103 outro, ou mesmo em não fazer g
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105 PRELIMINARES: Com a Relatora. M
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107 ofensa ao princípio da separa
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109 1 Inteiro Teor Número do proce
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111 Inépcia da Inicial O Estado de
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113 rompe com a democracia, pretend
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115 "Art. 227 (...) §2º A lei dis
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117 mental, com prioridade para a a
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119 fundamentalidade. Daí a corret
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121 ANEXO C Apelação Cível nº.
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123 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES.
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125 obrigação de fazer, repita-se
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127 os seguintes requisitos de aces
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129 XI - escolas estaduais: a) aces
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131 Constituição estabeleceu um s
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133 ANEXO D Apelação Cível nº.
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135 Belo Horizonte, 28 de janeiro d
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137 Predomina na doutrina o exame d
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139 escolares e administrativas em
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141 ilegalidade. No entanto, esse r
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143 1 Inteiro Teor Número do proce
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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147 Federal fixou entendimento no s
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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educação, à saúde, ao trabalho,
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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157 dos deficientes físicos compro
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159 Apelação Cível n. 2008.07466
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161 administrativa, isenção do pa
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163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
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165 dispõe: Os magistrados e Tribu
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167 4. Como de sabença, as ações
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169 In casu, o câmbio automático
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171 adicionais para adquirir um ve
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173 isonomia quando: não há como
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175 ANEXO I Apelação Cível nº.
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177 IPVA incidente sobre o veículo
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179 alteração na legislação de
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181 deverá concedê-lo com relaç
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183 às suas razões finais a motiv
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185 Apelação Cível em Mandado de
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187 De fato, esse entendimento prev
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189 Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
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191 federada, onde residir em cará
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193 douta maioria. 4.987, in RSTJ 2
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195 Justiça: obrigatoriamente obse
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197 (REsp n. 567.873, Min. Luiz Fux
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199 [...] 38. Parece bem observar q
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201 e benefícios fiscais serão co
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203 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC
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205 impetrou o presente mandado de
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207 Outrossim, ainda que o veículo
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209 DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA D
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211 APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCA
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213 No caso dos autos, o laudo méd
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215 parágrafo 2º). O propósito
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217 ANEXO M Apelação Cível nº.
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219 igualdade, inerente ao princíp
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221 Art. 4o É considerada pessoa p
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223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
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225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
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227 A Constituição do Estado de S
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Do Conselho de Governo.............
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Dos Impostos do Estado.............
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Da Pessoa Portadora de Deficiência
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235 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ..
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III - manter a ordem e a segurança
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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§ 5º — No processo administrati
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12 NR Emenda Constitucional nº 38
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IX - duração do trabalho normal n
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§ 6º — O militar da ativa que a
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a) conhecer de suas renúncias; b)
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§ 3º — Recebida a denúncia con
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I - pelo Presidente da Assembléia,
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Justiça, ao Procurador-Geral de Ju
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Art. 58 — A fiscalização contá
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§ 3º40 — O processo de escolha
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Parágrafo único. Em todo o afasta
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Parágrafo único. São atribuiçõ
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IX48 - a remoção a pedido ou a pe
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Art. 83 — Compete privativamente
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Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
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59 NR Emenda Constitucional nº 36
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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orçamentos anuais, para os respect
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priorizará, em audiência pública
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autorização legislativa; VIII - c
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§ 2º — As vedações do inciso
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sobre operações que, realizadas d
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87 NR Emenda Constitucional nº 20
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I - política de uso e ocupação d
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Parágrafo único. Os recursos para
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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III - progressiva extensão da obri
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I - de programas estaduais de incen
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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VIII - assistência jurídica gratu
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complementar que, fundado no invent
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prazo de sessenta dias, os atos nec
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destinam prioritariamente a projeto
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- 123 - Art. 43 — O disposto no a
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egulamento disciplinar, da remunera
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Insere parágrafo único ao art. 3
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325 Constituição do Estado. § 4
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estado civil, crença religiosa, or
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- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
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no órgão oficial do Município ou
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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passam a ter a seguinte redação:
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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353 § 3º — Extinto o cargo ou d
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355 § 3º — O ingresso nas class
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competindo-lhe a realização de pe
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c) aferição do merecimento confor
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suplementares ou especiais. .......
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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que lhes forem vinculados, bem como
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§ 4º A convocação extraordinár
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(ver MENOR) ADVOCACIA - advocacia d
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- de valor artístico (art.10, VIII
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- magistério público (art.162, VI
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Page 375 and 376:
- competência comum; proteção (a
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DISCRIMINAÇÃO - sanções; nature
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- competência tributária (art.125
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- moradia; princípio (art. 153, pa
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- ações; disciplina; exercício (
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- tratamento fiscal privilegiado (a
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- recursos, transposição, remanej
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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- rejeição; reapresentação da m
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- aposentadoria (art.30) - cargo co
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(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
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Page 397 and 398:
397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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distribuição de água e coleta e
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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403 estar na sua área territorial,
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como sua revisão anual, observado
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407 Art. 21. Perde o mandato o Vere
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409 §4º O Regimento Interno deter
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411 Art. 31. A iniciativa das leis
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413 Art. 39. A fiscalização cont
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415 Art. 45. O Prefeito e o Vice-Pr
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417 X - prestar, anualmente, à Câ
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419 Art. 55. A guarda Municipal des
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421 I - sobre conflito de competên
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423 bens imóveis, por natureza ou
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orientará a elaboração da lei or
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427 IX - a instituição de fundos
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429 • Lei nº 2.371/88 - Institui
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de uso será concedida ao homem, à
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433 Art. 84. Compete ao Município
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435 produtor rural a orientação s
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437 I - competirá ao Conselho part
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e Epidemiológico em Saúde do Trab
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III - pluralismo de idéias e de co
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443 instituídos por lei complement
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445 Art. 134. A lei estabelecerá i
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447 IV - realizar, periodicamente,
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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453 de cargos ou empregos de nível
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455 mediante a promoção e a execu
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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473 Parágrafo único. As propostas
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475 Criciúma. (acrescentado na reu
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477 c) implantar a política públi
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479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
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481 tornearias, transportadoras e c
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483 (alterado na reunião do dia 01
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485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
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487 renovável a partir de 1 (um) a
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489 CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCI
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491 III - Concessão de Uso Especia
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493 a) ocupação de até 5 (cinco)
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495 Parágrafo único. A área de p
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497 Art. 80. Fica criado o sistema
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499 XVII - coordenar, em conjunto c
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501 vinculada ao poder público; (a
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503 § 10º. Quando a audiência p
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505 Parágrafo único. O Poder Exec
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507 I - O perímetro urbano do Muni
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509 Art. 100. Art. 101. A macrozona
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511 Parágrafo único. Os perímetr
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513 c) Zona Residencial 3 (ZR3): Ca
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515 c) Zona Especial de Interesse d
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517 parâmetros técnicos utilizado
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519 Art. 109. Art. 110. O parcelame
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521 caracterizada e comprovada por
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523 de aproveitamento for ≥ 2, de
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525 XVIII - articular com o Estado
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527 Art. 133. Art. 134. As vias esp
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529 TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕE
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531 § 1º. Considerar-se-á cumpri
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533 Art. 157. Art. 158. O não cump
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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