a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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VOTO
Também conheço, de ofício, do reexame necessário, e, por outro lado, presentes os
pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, porque próprio,
tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento do preparo em face do
disposto no art. 511, § 1º do CPC c/c art. 10,I, da Lei Estadual nº 14.939/03.
Quanto às preliminares de inépcia e impossibilidade jurídica, acompanho a douta relatora.
Entretanto, em que pese o respeitoso entendimento exarado por Sua Excelência, com a devida
vênia, ouso discordar quanto ao mérito.
Do Reexame Necessário
Quantos às preliminares de Inépcia da Inicial e Impossibilidade Jurídica do Pedido, peço
vênia à ilustre relatora para também rejeitá-las, na esteira de seu judicioso voto.
Mérito
No mérito, versam os autos sobre Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de
Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, objetivando assegurar o "devido acesso aos
portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida (idosos e deficientes) e
portadores de deficiência visual" (fl. 03) no prédio onde funciona a Escola Estadual da Cidade
Industrial, através de sua adaptação, visando à eliminação das irregularidades apontadas em
laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
(fls. 67/68), de acordo com a legislação vigente, que regula a acessibilidade aos prédios
públicos.
Extrai-se dos autos, que o prédio em que funciona a Escola Estadual da Cidade Industrial,
localizado no Município de Uberlândia, não se encontra adaptado, em sua totalidade, para
possibilitar o devido acesso em suas dependências, aos portadores de necessidades especiais
ou deficiência visual, bem como às pessoas com mobilidade reduzida, conforme restou
comprovado pelo laudo técnico de fls. 67-68, elaborado pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente nos autos do Procedimento Administrativo nº
029/2007-CD.
Portanto, os documentos apresentados atestam a necessidade de realização de obras de
adaptação do prédio em comento, visando tornar possível a acessibilidade dos portadores de
necessidades especiais ou deficiência visual, ou com mobilidade reduzida nas dependências
da mencionada Escola Estadual.
O direito ao acesso adequado aos portadores de deficiência em logradouros, edifícios de uso
público e veículos de transporte coletivos, deve ser compreendido, à luz dos princípios e
fundamentos do Estado. Assim, todo cidadão faz jus à assistência do Estado para prover os
meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico,
mental e social.
É com esse intuito, que a Constituição Federal, dispõe em seus arts. 227, §2º, e 244, que: