a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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rompe com a democracia, pretendendo trazer para o ambiente das Cortes de Justiça reclamos
que têm seu lugar nas ruas, a pressão popular e não na tutela paternalista dos 'sábios'"1.
Não será lícito, portanto, que o Magistrado - a quem é conferido um papel de co-participação
no processo de criação do Direito - mediante indevida ingerência na atividade política do
Administrador, eleja a adaptação do edifício de uma escola pública como prioritária,
desviando os recursos que seriam implantados em outras áreas, segundo uma ordem de
prioridades pré-estabelecidas por aqueles a quem a população confiou, através do seu voto, a
gerência das políticas e finanças do Estado.
Relevante consignar, no caso concreto, que as adaptações no prédio da Escola Estadual da
Cidade Industrial não se fazem tão urgentes que não possam aguardar a efetiva
disponibilidade material para este fim, uma vez "que a escola não possui alunos, professores
ou técnicos administrativos com quaisquer tipos de dificuldades de locomoção", conforme
atestou o ofício juntado a fls.67/68.
Por fim, é preciso registrar que os comandos da Lei n.º 10.098/2000, que "estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida", não impõem aos entes estatais a obrigação imediata
de adaptação integral de todos os prédios e logradouros públicos, mas, ao contrário,
estabelece que aquele direito se concretize através de dotação orçamentária e segundo uma
ordem de prioridades.
É o que se extrai da leitura dos artigos 4.º e 23 da Lei:
Art. 4o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim
como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados,
obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido
de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 23. A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação
orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas
existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua
administração ou uso.
Nessas circunstâncias, embora reconheça como louvável a intenção do Ministério Público
Estadual, não vejo como acolher o pretensão, sob pena de haver a indevida invasão do Poder
Judiciário em seara que compete exclusivamente ao Administrador.
Ante o exposto, em reexame necessário conhecido de ofício, REFORMO a sentença de
primeiro grau e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Fica prejudicado o recurso de
apelação.
Sem custas.
É como voto.
O SR. DES. ELIAS CAMILO: