a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Inépcia da Inicial
O Estado de Minas Gerais alegou que a pretensão ministerial "é totalmente genérica e dela
não se é autorizado deduzir qual é, efetivamente, a medida concreta almejada na presente
ação." (fls.151)
No entanto, da leitura da petição inicial e dos pedidos deduzidos, facilmente se infere os
limites da pretensão, qual seja, impor ao Estado a obrigação de fazer consistente na adaptação
do prédio público da Escola Estadual da Cidade Industrial, localizado a Rua Osmar Silvério
da Silva, n.º 105, Uberlândia/MG, promovendo as obras necessárias que permitam a
acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida,
eliminando, assim, as irregularidades apontadas no procedimento administrativo n.º 029/2007.
Ou seja, o pedido é certo e determinado, não havendo que se falar em inépcia da petição
inicial.
Rejeito a preliminar.
Impossibilidade Jurídica do Pedido
O Estado afirmou que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que a Lei n.º
10.098/2000 não estabelece a obrigatoriedade de adaptação nos prédios atualmente existentes,
mas apenas por ocasião da construção, ampliação ou reforma dos mesmos.
O argumento, todavia, é desprovido de qualquer razoabilidade, pois seriam inócuas as
disposições constitucionais (arts. 23, II, 227, §2.º e 244) que visam à garantia de
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, se não houvesse na norma a previsão de
adaptação dos prédios já existentes.
A propósito, o art. 244 da Constituição Federal é explícito ao dizer que a Lei - in casu, a Lei
n.º 10.098/2000 - "disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e
dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência (...)"
Assim, rejeito igualmente esta preliminar.
Questões de Mérito
Cuidam os autos de ação civil pública em que o Ministério Público Estadual pretendeu impor
ao Estado de Minas Gerais a obrigação de fazer consistente na adaptação do prédio público da
Escola Estadual da Cidade Industrial, localizado em Uberlândia/MG, promovendo as obras
necessárias que permitam a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida.
A inexistência de acesso adequado ao edifício é fato incontroverso nos autos, conforme
apontado no procedimento administrativo n.º 029/2007 (fls.66/68), restando a esta Instância a
análise da possibilidade de impor ao ente público estatal a obrigação de realizar as
modificações requeridas.
O artigo 23, inciso II da CR/88, ao dispor solenemente que é dever da União, dos Estados e