a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
A SRª. DESª. ALBERGARIA COSTA:
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls.141/146, que julgou
procedente o pedido da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e condenou o Estado de Minas Gerais a promover a adaptação do prédio publico
em que funciona a Escola Estadual da Cidade Industrial, visando à promoção da
acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Em suas razões recursais, o apelante reiterou a preliminar de inépcia da inicial, por ausência
de certeza, determinação e possibilidade do pedido.
No mérito, afirmou que a sentença apelada ofende a legalidade, o interesse público, a ordem e
a separação dos poderes, pois impõe ao ente estatal a realização de despesas que não
encontram previsão orçamentária e destina recursos públicos para a satisfação de uma
obrigação, em detrimento de outras prioridades.
Aduziu que as normas que dispõem sobre a necessidade de adaptação dos prédios públicos
para o atendimento dos portadores de necessidades especiais possuem natureza programática.
Citou precedentes e pediu a reforma da sentença.
Ouvida, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls.190/206).
É o relatório.
Conheço, de ofício, do reexame necessário, em razão do novo posicionamento firmado pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp
1.101.727/PR, publicado em 03/12/09.
De acordo com o STJ, é obrigatório o reexame necessário de sentença ilíquida proferida
contra os entes públicos e suas autarquias e fundações, excetuando apenas os casos em que o
valor da condenação for certo e não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, §2º do
CPC).
No caso dos autos, a sentença impôs ao Estado de Minas Gerais uma obrigação de fazer que,
face à ausência de valor certo, inviabiliza a utilização do limite de sessenta salários mínimos.
Conheço, ainda, do recurso de apelação, uma vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Reexame Necessário
- Questões Preliminares