a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................13
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ....................15
2.1. Histórico dos Direitos Fundamentais .............................................................15
2.2. Cidadania ..........................................................................................................19
2.3. Introdução aos Princípios Constitucionais ...................................................21
2.4. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ...................................................22
2.5. Princípio da Igualdade e seu duplo aspecto (formal e material) .................25
2.6. Histórico das Pessoas Portadoras de Deficiência ........................................29
3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ....37
3.1. A Proteção internacional às Pessoas Portadoras de Deficiência ...............38
3.2. Noção de Desenho Universal ..........................................................................41
3.3. A Proteção Constitucional às Pessoas Portadoras de Deficiência .............46
3.4. A Proteção Jurídica às Pessoas Portadoras de Deficiência na Legislação
Ordinária ...................................................................................................................52
3.5. A Proteção Jurídica às Pessoas Portadoras de Deficiência no Estado de
Santa Catarina .........................................................................................................62
3.6. A Proteção Jurídica às Pessoas Portadoras de Deficiência no Município de
Criciúma ...................................................................................................................65
4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA EFETIVA APLICABILIDADE NAS
DECISÕES JURISPRUDENCIAIS NA DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA ......................................................................................................69
4.1. Análise Jurisprudencial nos Tribunais da Região Sudeste do Brasil
....................................................................................................................................69
4.2. Análise Jurisprudencial nos Tribunais da Região Sul do Brasil
....................................................................................................................................82
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................87
REFERÊNCIAS .........................................................................................................89
ANEXOS ...................................................................................................................97
ANEXO A – Apelação Cível nº. 1.0518.07.129897-1/001 .......................................98
ANEXO B – Apelação Cível nº. 1.0702.08.494802-6/001 .....................................108
ANEXO C – Apelação Cível nº. 1.0702.08.494665-7/001 .....................................121
ANEXO D – Apelação Cível nº. 1.0702.08.493884-5/001 .....................................133