a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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1 Inteiro Teor
Número do processo: 1.0702.08.494802-6/001(1) Númeração Única: 4948026-49.2008.8.13.0702
Relator:
ALBERGARIA COSTA
Relator do Acórdão: ALBERGARIA COSTA
Data do Julgamento: 18/03/2010
Data da Publicação: 11/05/2010
Inteiro Teor:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADAPTAÇÃO DE
PRÉDIO PÚBLICO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. A competência para decidir sobre a
alocação dos recursos públicos cabe exclusivamente ao Administrador, sem possibilidade de
ingerência do Judiciário, por respeito aos princípios constitucionais da democracia e da
separação dos poderes.A Lei n.º 10.098/2000 não impõe aos entes estatais a obrigação
imediata de adaptação integral de todos os prédios e logradouros públicos, mas, ao contrário,
estabelece que o direito de acessibilidade garantido aos portadores de deficiência física se
concretize através de dotação orçamentária e segundo uma ordem de prioridades.Em reexame
necessário, conhecido de ofício, rejeitar as preliminares e reformar a sentença. Recurso de
apelação prejudicado.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.494802-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA -
APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. ALBERGARIA COSTA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador SILAS VIEIRA , incorporando neste o
relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM
REJEITAR AS PRELIMINARES E REFORMAR A SENTENÇA, NO REEXAME
NECESSÁRIO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDO
O REVISOR.
Belo Horizonte, 18 de março de 2010.
DESª. ALBERGARIA COSTA - Relatora