a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Judiciário, precisamente por tratar-se da discricionariedade administrativa, campo reservado à
Administração, único juiz da oportunidade e da conveniência das medidas a serem tomadas,
mas interdito a qualquer ingerência de outros Poderes." ("Controle Jurisdicional do Ato
Administrativo", 4ª edição, Forense, p. 248).
Vale, ainda, transcrever lição de ALEXANDRE DE MORAIS sobre os limites impostos pela
lei ao Administrador e que, via indireta, limita a atuação do Judiciário nessa área:
"Importante destacar a atuação do Poder Judiciário em relação ao controle dos atos
administrativos vinculados e discricionários.
Em relação aos atos administrativos vinculados, em face de a lei determinar todos os seus
elementos, o controle jurisdicional é pleno, pois inexiste vontade subjetiva da Administração
em sua edição.
Em relação, porém, aos atos administrativos discricionários, torna-se importante a definição
dos contornos e amplitude do controle jurisdicional, uma vez que é a própria lei que, explícita
ou implicitamente, concede maior liberdade à Administração, permitindo-lhe a escolha da
conveniência e oportunidade para a edição do ato.
Assim, em regra, será defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo,
cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade e moralidade, isto é, se
foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. Essa solução tem como
fundamento básico o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), de maneira que a
verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao
controle jurisdicional do Estado." ("Constituição do Brasil interpretada", Atlas, 2002, p. 809).
Retornando ao caso em julgamento, trata-se de obra de interesse coletivo, e os serviços
públicos coletivos reclamam vários outros requisitos, sejam orçamentários, sejam de
legalidades outras, que o administrador deve analisar para poder fazer.
A manutenção da condenação do Poder Executivo Municipal à realização da obra, mesmo que
necessária, reverte a ordem não só o âmbito das atribuições constitucionais, como também
princípios básicos, como a necessidade de licitação, de contratação de pessoal mediante
concurso público e outras despesas que dependem de leis específicas e de diretrizes
orçamentárias, até para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos limites aqui não
podem ser averiguados.
Nesse sentido decidi, como vogal, no Reexame Necessário nº 1.0024.05.571348-1/003, da
relatoria do eminente Desembargador Ernane Fidélis, em 11/03/2009, e também como relator,
na Apelação Cível nº 1.0105.08.265837-5/001, julgada em 18/12/2009, cuja ementa
transcrevo:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL -
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A FAZER A REGULARIZAÇÃO - ATO
DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA. A adoção de providências
destinadas a regularizar depósito de resíduos da construção civil encontra-se no âmbito da
discricionariedade administrativa do Município, de modo que não pode o Poder Judiciário
determinar que sejam tomadas, e muito menos fixar prazo para tanto, sob pena de grave