a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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dever, eis que o mandato constitucional é juridicamente vinculante.
Via de consequência, a consagração legal do dever do Estado permite a intervenção judicial, a
fim de se efetivar a garantia fundamental de acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
Assim, clara está a obrigatoriedade de realização das obras de adequação em todo e qualquer
edifício público, para promoção do acesso aos portadores de deficiência, não havendo
qualquer restrição ou hipótese de retardamento ou inexecução das obras.
Ademais, é cediço que um dos objetivos da nossa República Federativa é a promoção do bem
estar social, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, sexo, idade ou qualquer forma de
discriminação, motivo pelo qual se torna patente a necessidade de proteção dos portadores de
deficiência. É justamente a interpretação que se faz do princípio da igualdade, tratar a todos
de maneira igual na medida de suas desigualdades.
Ora, compete ao poder público a inserção dos portadores de necessidades especiais na
sociedade, para que eles possam ser capazes de realizar atos da vida civil.
Dessa forma, resta inquestionável a necessidade de realização das obras para adequação do
terminal rodoviário às normas de acessibilidade dos portadores de necessidades especiais.
Como já salientado quando da apreciação das preliminares, a responsabilidade pela adaptação
do terminal às normas de acessibilidade é da concessionária pública, conforme determina o
Decreto Federal 5.296/04 e o contrato realizado entre ela e o município de Poços de Caldas.
Além disso, incumbe ao município supervisionar, fiscalizar e exigir as obras para o efetivo
cumprimento da norma.
Ante os fundamentos expostos, em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença, tão
somente, para incluir a empresa concessionária de serviço público na lide, mantendo, no mais,
a r. sentença de primeiro grau.
Custas, na forma da lei.
O SR. DES. ERNANE FIDÉLIS:
Data vênia da ilustre Relatora, sempre entendi que o Poder Judiciário não pode determinar a
realização de obras públicas, tendo em vista o princípio da separação dos Poderes, já que a
administração compete ao Poder Executivo e, não, ao Poder Judiciário, razão pela qual
reformo totalmente a sentença e julgo improcedente o pedido.
O SR. DES. MAURÍCIO BARROS:
VOTO
O REEXAME NECESSÁRIO: