a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

103
outro, ou mesmo em não fazer gasto algum.
Nessa seara, por se tratar do modo de administrar do agente, o Judiciário não tem mesmo que
o impelir a praticar qualquer ato, porquanto se trata de política pública e se insere na categoria
dos atos administrativos discricionários.
Sucede que a própria Constituição Federal, e não o Judiciário, pode entender que em
determinada obrigação, ressalta o interesse social, razão porque retira o ato do campo da
discricionariedade do agente e ingressa o ato, inicialmente vinculado, na seara da vinculação.
Por isso, é preciso diferenciar da mera política pública governamental da obrigação que a
própria Constituição Federal destacou como sendo vinculada e não mais discricionária do
agente público.
Deve-se observar que a discricionariedade supõe a existência, de escolhas igualmente
possíveis ao Administrador, isto é, a irrelevância jurídica de uma opção em detrimento de
outra.
Nesse raciocínio, uma vez que existe um dispositivo constitucional disciplinando a matéria e
erigindo a proteção aos portadores de necessidade especiais a uma garantia constitucional, não
se insere no âmbito da atuação discricionária da Administração Pública, porquanto a Lei não
oferece alternativas igualmente válidas, mas impõe um dever, que precisa ser buscado nas
normas infraconstitucionais.
Na promoção para acesso dos portadores de deficiência tem-se como prerrogativa a
construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de
destinação para estes tipos de edificação.
A esse respeito a nossa Carta Magna determina:
"Art. 227.(...)
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público
e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos
veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º."
Como se vê, a Constituição da República não oferece alternativas viáveis, ou seja, inexiste
possibilidade de opção pela adequação ou não dos logradouros públicos ao acesso dos
deficientes físicos.
Trata-se, pois, de atividade vinculada, que deve ser exercida de lege ferenda, razão pela qual o
controle que se faz, in casu, é o da legalidade.
Assim, a determinação ao ente estadual de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência, não ofende o princípio da separação dos poderes, porquanto cabe ao Judiciário
zelar pelo fiel cumprimento da lei, sendo certo que o Administrador não pode se furtar do seu